Por que demarcar a TI Katxuyana-Tunayana? Conheça seis das principais razões

Reivindicada desde 2002, a TI Katxuyana-Tunayana, teve seu Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) tecnicamente aprovado pela FUNAI em abril de 2013. O próximo passo seria sua publicação no Diário Oficial, porém, passados 18 meses, isso ainda não aconteceu, apesar das inúmeras razões favoráveis à demarcação dessa TI. Conheça a seguir seis argumentos em defesa da mesma.

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  1. Qual é a Situação do processo de regularização fundiária da Terra Indígena Katxuyana?
  2. Onde se localiza e qual é a extensão da Terra Indígena Katxuyana-Tunayana?
  3. Os povos indígenas que reivindicam a regularização fundiária da TI Katxuyana-Tunayana estavam morando lá em 1988?
  4. Como foi a remoção de parte do povo katxuyana de seu território de origem na década de 60, para o então Parque Indígena do Tumucumaque?
  5. Há uma solução de acordo para sobreposição de áreas de uso e ocupação indígena e quilombola?
  6. Qual a Importância da Terra Indígena Katxuyana-Tunayana no contexto maior da região da Calha Norte do Pará, onde situam-se outras Terras Indígenas e Unidades de Conservação de dimensões proporcionais ou maiores? Há muita terra para pouco índio?

* Para mais informações ver:

http://pib.socioambiental.org/pt/povo/kaxuyana

https://www.youtube.com/watch?v=r4s2yai9MnM


 

  1. Qual é a Situação do processo de regularização fundiária da Terra Indígena Katxuyana?

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O Relatório de Identificação e Delimitação (RCID) desta TI começou a ser produzido no início de 2008, quando a Funai criou o primeiro Grupo de Trabalho, atendendo a uma reivindicação do povo Katxuyana datada de 2003. Tal como é determinado pelo Decreto n.º 1775/96 e Portaria MJ n.º 14/96, este Grupo de Trabalho realizou durante quatro anos intensos estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e levantamento fundiário, que levaram à comprovação de que os povos Katxuyana e Tunayana ocupam tradicionalmente, e de forma permanente a região que está na bacia do rio Trombetas, no oeste do Pará, correspondente aos municípios de Faro e Oriximiná, no estado do Pará e município de Nhamundá (AM). Desde abril de 2013, o Relatório de Identificação e Delimitação desta terra está concluído e aprovado do ponto de vista técnico e jurídico pela Funai. O mesmo demonstra a ocupação permanente e tradicional dessa Terra Indígena por 18 aldeias e mais de 400 indígenas de diferentes grupos: os dois mais importantes são os Katxuyana e os Tunayana, mas há também outros grupos tais como os Tikiyana, Katuena, Hixkaryana, Xereu e Mawayana, além de referências de três grupos isolados, sendo um destes com presença confirmada nas cabeceiras do Rio Pitinga, afluente da margem esquerda do rio Nhamundá.  Mais precisamente, tal como o próprio nome de um destes grupos indígenas de língua Caribe indica, os Katxuyana são a gente (yana) do rio Katxuru (em português, Rio Cachorro), um afluente da margem direita do Médio Rio Trombetas. Um pouco mais ao norte está localizado outro povo, os Tunayana (que quer dizer “gente/yana da água/tuna”). Do ponto de vista fundiário, praticamente toda a extensão da TI Katxuyana-Tunayana, com exceção da altura em que se encontra a comunidade quilombola de Cachoeira Porteira, permaneceu sem ocupação por não indígenas e como terra devoluta da União até o ano de 2006, quando, então, foi arrecadada pelo Estado do Pará para a criação de três unidades de conservação ambiental: a Estação Ecológica do Grão-Pará (4,2 milhões de hectares); a Floresta Estadual de Trombetas (3,2 milhões de hectares); e a Floresta Estadual de Faro (613.868 hectares). O próprio documento que serviu de base para a criação de tais unidades de conservação indica a presença, no seu interior, destes grupos indígenas (inclusive de grupos isolados) e justifica que “a criação da Flota Trombetas não impede que a Funai possa reconhecer e estabelecer uma Terra Indígena na área dessa Flota”.

 

  1. Onde se localiza e qual é a extensão da Terra Indígena Katxuyana-Tunayana?

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A TI Katxuyana-Tunayana, corresponde aos municípios de Faro e Oriximiná (PA) e Nhamundá (AM), e situa-se na região de Calha Norte do Pará que possui, em 78% de sua área total, o maior mosaico de Áreas Protegidas do mundo, o qual soma cerca de 21,8 milhões de hectares, dos quais, cerca de 12,8 milhões de hectares de UCs estaduais e 1,3 milhão de hectares de Ucs federais, além de Terras Indígenas que somam cerca de 7 milhões de hectares. É no seio de tal mosaico, com tais proporções territoriais, que situa-se a TI Katxuyana-Tunayana, cujo relatório de identificação e delimitação indica uma área total aproximada de 2 milhões de hectares. Nessa área, de forma contínua, teríamos, pois, uma terra indígena de 2 milhões de hectares, circundada de três unidades de conservação estaduais num total de 5,8 milhões de hectares (7,8 milhões atuais, menos 2 milhões que corresponderiam à TI em questão), portanto não se trata de uma Terra Indígena desproporcional às dimensões das demais áreas protegidas que a circundam. Além disso, sua extensão leva em conta a disposição espacial dos grupos indígenas que vivem em seu interior, habitando em aldeias situadas em áreas dispersas de acordo com um padrão de ocupação territorial e uso sustentável dos recursos naturais que garante que essa TI cumpra seu papel de Área Protegida, no contexto do mosaico mais amplo em que se situa. A área total é constituída de floresta tropical densa, praticamente preservada na sua íntegra: os índios que ali vivem utilizam basicamente recursos de coleta e caça, consorciados a uma pequena agricultura de coivara. A extensão e área de delimitação proposta para essa TI também leva em consideração a existência de pelo menos três grupos indígenas isolados que precisam ter suas áreas de perambulação e moradia garantidas.

 

  1. Os povos indígenas que reivindicam a regularização fundiária da TI Katxuyana-Tunayana estavam morando lá em 1988?

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A área compreendida pela TI Katxuyana-Tunayana nunca deixou ser habitada pelos povos indígenas que reivindicam sua regularização, e em 1988 eles estavam lá, apesar da migração induzida por agentes externos (missionários e militares) de algumas famílias katxuyana para a Terra Indígena Parque do Tumucumaque, e de parte do grupo Tunayana para o Suriname. Conforme explicado a seguir: os registros históricos assinalam a presença destes povos (Katxuyana, Tunayana e outros) na região pelo menos desde o século XVIII e, até hoje, a mesma nunca deixou de ser habitada por seus moradores indígenas, apesar do referido período de esvaziamento demográfico forçado no final da década de 1960. Porém, aqueles que insistiram em ficar, ou recuaram para lugares onde não podiam ser encontrados facilmente, isolando-se do contato com não-índios; ou se concentraram mais ao sul, como é o caso dos Katxuyana e Hixkaryana. Na década de 1940, o antropólogo e missionário Protásio Frikel visitou a região e registrou várias aldeias então identificadas como pertencentes a uma centena de ‘tribos’ aparentadas cultural e linguisticamente (que hoje correspondem principalmente aos atuais povos Katxuyana, Tunayana, Tikiyana e Hixkaryana) nos principais afluentes da margem esquerda e direita do Médio Rio Trombetas. Já no início da década de 1960, os missionários evangélicos americanos instalaram uma missão no Suriname e para lá levaram boa parte dos índios Tunayana, que habitavam a calha do rio Turuni. Quanto aos Katxuyana, no final da década de 1960, uma grande epidemia de varíola e sarampo os atingiu no rio Cachorro. Depois de enfraquecidos, reduzidos a quase uma centena de pessoas, no ano de 1968, se dispersaram em dois grupos: um deles permaneceu, reunindo-se ao grupo Hixkaryana, no rio Nhamundá, e outro foi transportado pelos missionários franciscanos em uma aeronave da FAB para a Missão Tiriyó, no Parque do Tumucumaque, reunindo-se aos índios Tiriyó. Separados, vivendo junto a povos que não falavam sua língua, numa região de savana (e não de floresta, na qual estavam habituados), ao sul da serra do Tumucumaque, os Katxuyana nunca abandonaram o desejo de um dia regressar ao seu lugar de habitação tradicional, no rio Cachorro, e de re-encontrar seus parentes que lá ficaram. No final da década de 1990, começaram a promover o regresso. Primeiro, foram visitar a região do rio Cachorro. Felizmente, descobriram que a terra estava praticamente intacta, coberta pela floresta tal qual os seus antepassados milenarmente a conheciam. Apenas os quilombolas da Vila de Cachoeira Porteira a visitavam em curta temporada anual ou esporadicamente, subindo os rios até os pontos de castanhas ou para caçadas. Já os Tunayana, que tinham sido levados para o Suriname, no final da década de 1990, também voltaram para o lado brasileiro, quando fundaram a aldeia Ayaramã, no seu local tradicional de habitação. Os Katxuyana do Parque do Tumucumaque e do rio Nhamundá, definitivamente voltaram para o rio Cachorro a partir de 2003, onde fundaram, primeiro a aldeia Santidade e, em seguida, a aldeia Chapéu. Ali viveram tranquilamente até por volta de 2006, quando então o Estado do Pará criou as unidades de conservação denominadas Florestas Estaduais de Trombetas e de Faro, sobrepostas parcialmente às terras indígenas. Considerando-se que o direito originário dos índios sobre suas terras é constitucionalmente imprescritível, e que os objetivos das Florestas Estaduais (Flotas) conflitam com o usufruto exclusivo dos recursos  aos quais os indígenas têm direito garantido na Constituição, pois as Flotas são unidades de proteção diferentes das terras indígenas, que permitem a exploração madeireira, minerária e de ecoturismo; por isso mesmo, os índios da TI Katxuyana-Tunayana, após a criação de tais Flotas, passaram a reivindicar com mais força a demarcação de sua terra.

 

  1. Como foi a remoção de parte do povo katxuyana de seu território de origem na década de 60, para o então Parque Indígena do Tumucumaque?

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Recentemente (10/12/2014), foi publicado o II Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), onde se comprova que os índios no Brasil também foram vítimas dos mais diversos tipos de violações dos direitos humanos na época da ditadura militar, dentre as quais, as remoções forçadas de suas terras, visando a implementação de projetos considerados de segurança nacional e ‘desenvolvimentistas’ para a Amazônia. Como foi o caso do projeto denominado “Trinômio Missão/FAB/Índios”, implantado pelo alto comando da Força Aérea Brasileira (FAB) que atuava na região da fronteira norte do país nos idos de 1960/70. Demorou meio século para começar a vir à tona, em documentos como este II Relatório da CNV, o que significou, em termos de violação dos direitos humanos, projetos como estes dos trinômios que visavam incidir mudanças na cultura, língua, modo de vida e base territorial de povos indígenas instados a abrir mão destes seus patrimônios materiais e imateriais – hoje reconhecidamente valiosos do ponto de vista da imensa riqueza que representam para o Brasil – em nome de projetos desenvolvimentistas considerados estratégicos (de segurança nacional), e por isso, à época, sem margem para questionamento por parte da sociedade civil em geral, e das populações impactadas por tais projetos. Isso foi o que aconteceu com algumas famílias katxuyana que habitavam no rio Cachorro, alfuente direito do Médio rio Trombetas/PA, e que se viram, de uma hora para outra (em 20/02/1968), dentro de uma aeronave da FAB, sendo transferidas de seu território de origem para outro, estrangeiro, junto aos índios da Missão Tiriyó, no então Parque do Tumucumaque, na fronteira com o Suriname. Tal transferência se deu em nome da sua sobrevivência física, diante do grave quadro de epidemias que já haviam levado à muitas mortes na região, em troca tiveram que deixar seu território de origem, tal como relatou Mariinha Takawaya recentemente em reunião na Secretaria Geral da Presidência da República: “Eu sou filha de um grande cacique que era tão importante quanto vocês são agora. O dia em que fomos tirados à força [em um avião da fab] da nossa terra foi o dia mais triste de nossas vidas. Nesse dia que fomos levados tivemos que deixar tudo para trás: roça, casas, animais de estimação, espíritos. Não entendíamos porque estávamos sendo levados. Meus  irmãos sempre lutaram para voltar. Mas não sabíamos o caminho de volta porque fomos levados de avião lá para o Tumucumaque. Eu não estou pedindo a terra de ninguém. É só a terra que é minha, e do meus filhos, e dos meus netos. O meu marido e os mais velhos não conseguiram voltar, morreram antes disso.” Também Benedito Tawari’ka, o irmão mais velho de Mariinha, hoje vivo, de uma família de nove irmãos que participou dessa remoção assim conta a história que viveu: “Eu sou do povo Kaxuyana. Por que a gente se chama ‘Kaxuyana’? vem de morador do rio Kaxuru (rio Cachorro). A nossa identidade é com esse lugar, não com outro lugar. Só o nosso nome já diz. Durante esses 40 anos nosso nome era pronunciado em outro lugar. Agora queremos colocar nosso nome no lugar certo! Eu saí daqui já adulto, e posso dizer, com muito orgulho, que aqui é nossa terra. Nosso sonho ficou escondido, agora a gente está mostrando. Eu fui levado daqui que nem cachorro amarrado. Mas nunca esqueci do meu plano de voltar. Só que para isso eu dependia dos filhos, porque fiquei velho nesse tempo todo. Se nós não pensássemos de voltar, não tínhamos como voltar. Sem idéia a gente não faz, mas com idéia a gente faz e orienta nossos filhos. Isso nós podemos fazer. Perdemos por um tempo essa fortuna que era dos nossos pais, mas agora queremos recuperar para nossos filhos”. Depoimento de Benedito Kaxuyana (setembro/2008). Trata-se de uma verdadeira saga vivida durante décadas tal como relata João Pekiriruwa, conforme sua experiência ao longo de todos esse anos: “Nós nunca perdemos o sonho de voltar para a terra onde éramos muitos no tempo dos nossos ancestrais. E estávamos planejando nosso retorno desde o ano de 2000. Foi um dia triste quando fomos transferidos. Era 20 de fevereiro de 1968. Neste dia a emoção era grande de abandonar nossa terra natal. Então por isso nunca esquecemos e nunca abandonamos o plano de um dia retornar. No começo de 1998 uma família partiu da Missão Tiriyó já com plano de vir até o rio Cachorro. Esta família se instalou na boca do rio Cachorro, na margem esquerda do Trombetas, numa área de Quilombolas. Depois outra família veio e se instalou no rio Cachorro, numa distância de 3km a partir da boca deste rio. No ano de 2003, viemos em três famílias da Missão Tiriyó para Macapá e de lá prosseguimos, no dia 24 de julho, em viagem de barco a Santarém, Oriximiná e Cachoeira Porteira. No dia 10 de agosto fomos convocados para uma reunião com a comunidade de remanescentes quilombolas em Cachoeira Porteira. Nessa reunião falamos sobre o motivo do nosso regresso. No dia 26 de setembro de 2003 iniciamos a primeira reabertura de uma antiga aldeia de nome Warahahatxa you kuru, que passou a ser chamada Aldeia Santidade. Essa aldeia é já definitiva para o futuro dos povos indígenas Kaxuyana, Iaskuriyana, Kahyana, Txuruayana, Tunayana, Katuweyana, Txikuyana, Ingarïyana. São esses povos que habitam a região que abrange os rios Cachorro, Trombetas, Iaskuri, Kaspakuru e Turuna” (Depoimento de João Pekiriruwa, setembro de 2008).

 

  1. Há uma solução de acordo para sobreposição de áreas de uso e ocupação indígena e quilombola?

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Na altura de Cachoeira Porteira, à margem esquerda do médio curso do rio Trombetas, há quase 200 anos, mais precisamente, desde a época da Cabanagem (1836), residem populações quilombolas que, desde então, avizinharam-se aos povos indígenas da região, ora estranhando-se e confrontando-se, ora estreitando relações não só em torno da atividade castanheira (os índios extraíam castanha em troca das mercadorias levadas pelos negros a partir de Óbidos e Oriximiná), como também em torno de laços de compadrio e reciprocidade e, eventualmente, de casamentos. Laços estes que, com o tempo e as mudanças no contexto geopolítico e econômico da região, enfraqueceram-se dando lugar, tanto da parte dos índios, quanto dos quilombolas, a novas relações com novos agentes, focadas não mais na interação pré-existente, mas na quase ausência de interação. Mais recentemente, no início dos anos 2000, a demanda pela regularização fundiária acabou por colocar índios e quilombolas em lados opostos uma vez que trouxe a necessidade de se estabelecer limites claros num espaço até então compartilhado em uma convivência regida por regras próprias, baseadas na busca de bom senso por ambas as partes e na informalidade. O processo foi acirrado pela dificuldade de alguns órgãos que atuam na região, em estabelecer uma agenda positiva de diálogo e busca de soluções acordadas. De tal forma que hoje, boa parte dos conflitos entre índios e quilombolas na região se deve à indefinição da regularização fundiária – há áreas de uso de índios e quilombolas sobrepostas. Em função disso, o Ministério Público Federal realizou, a partir de 2010, várias reuniões com o intuito de promover o entendimento e a regularização destas terras. À Funai foi solicitada brevidade na publicação do relatório de identificação da Terra Indígena Katxuyana-Tunayana; ao ITERPA também foi solicitada brevidade na publicação do relatório circunstanciado para titulação do território quilombola de Cachoeira Porteira. De maneira bastante ágil, o ITERPA, sob responsabilidade do governo do Estado do Pará, publicou o relatório de delimitação quilombola de Cachoeira Porteira (por meio de edital, publicado no DOE do Pará, no dia 28/03/2012, definindo uma área de 228.552,00 ha), mas esta terra ainda não foi titulada, pois, por se tratar de uma terra no interior de uma unidade de conservação, tornar-se-ia necessário que a mesma fosse desafetada por meio de uma lei promovida pela Assembleia Legislativa – ato que ainda não foi concretizado mas que é esperado para breve. Já a Funai, apesar do relatório de identificação da Terra Indígena estar pronto desde o início de 2013, apesar das sucessivas promessas para o Ministério Público e para as comunidades indígenas de que tal ato fosse cumprido, a mesma ainda guarda-o na gaveta da sua Presidência. Considerando esta situação inaceitável, o Ministério Público Federal moveu uma Ação Civil Pública (número 4299-32.2013.4.01.3902) em face da União e da Funai, com o  com objetivo de compelir essa Fundação a concluir o procedimento de identificação da Terra Indígena Katxuyana-Tunayana, ao tempo em que requereu da União, por meio de seus órgãos competentes,  a criação de um Grupo de Trabalho para incentivar a gestão compartilhada da área sobreposta pelos índios e quilombolas. Entre os dias 09 e 10 de abril de 2014, a Funai realizou, na comunidade quilombola de Cachoeira Porteira e na aldeia Tawanã, uma série de reuniões com a presença de órgãos federais (Fundação Cultural Palmares, SEPPIR e Ministério Público Federal), além de representantes indígenas e quilombolas (caciques e associações indígenas e quilombolas), no sentido de buscar um acordo sobre a regularização da Terra Indígena e da Terra Quilombola, que permitisse a defesa e a garantia dos direitos territoriais de ambas as comunidades. Durante tais reuniões, indígenas e quilombolas enfatizaram em suas manifestações a relação histórica entre as duas comunidades na ocupação e defesa daquele território. A aliança – inclusive de parentesco – entre os grupos sempre garantiu a proteção e o uso do território naquela região, bem como o enfrentamento conjunto diante de ameaças aos seus territórios, como atividade madeireira, mineração e atividade garimpeira, projetos de aproveitamento hidrelétrico de Cachoeira Porteira, especulação imobiliária, dentre outros. Ali, naquele início de abril de 2014, firmou-se um Acordo no qual a Terra Indígena e a Terra Quilombola seriam constituídas de forma contínua, não sobreposta, e que um plano de gestão futuro definiria as áreas coletivas de uso de recursos naturais – sobretudo dos castanhais.  Contudo, passados 18 meses da conclusão do relatório de identificação, 07 meses depois do acordo firmado ente indígenas e quilombolas para definição dos limites das duas terras, a Funai não cumpriu o seu dever Constitucional de publicar o relatório que começou a ser produzido ainda em 2008 e foi concluído e aprovado em abril de 2013. Enquanto isso, continua uma situação de conflito na região, motivada, sobretudo, pela indefinição da situação fundiária. Sabemos que os quilombolas já atacaram e queimaram roças indígenas, que ameaças e violências físicas estão sendo cometidas contra indivíduos indígenas da região. Dois eventos graves no início de 2014 foram-nos informados: de um lado, perseguições e expedições de busca de índios isolados no rio Pitinga sem qualquer controle por parte da Funai, no interior da terra indígena que aguarda regularização; de outro, um senhor Tunayana, já idoso, foi barbaramente espancado quando dormia na comunidade de Cachoeira Porteira por um morador da mesma. Mais grave ainda, é o que tem acontecido em relação às políticas públicas, tais como a assistência à saúde, que não chegam à boa parte das aldeias situadas no interior da Terra Indígena Katxuyana-Tunayana. Os responsáveis por tal atendimento, quando questionados por tal abandono, alegam que os serviços não são prestados pelo fato da Terra Indígena ainda não ser reconhecida pela Funai. Seja lá qual for a razão, os índios são as principais vítimas deste descaso e abandono, infelizmente, notícias recentes contam que uma criança e uma velha indígena morreram por falta de atendimento médico. Outra situação grave refere-se ao aumento vertiginoso de atividades turísticas sem nenhuma regulamentação ou controle no interior da Terra Indígena e nos arredores das aldeias. Turistas do sul do Brasil e até mesmo do exterior, às centenas, estão desembarcando na cidade minerária de Porto Trombetas e subindo até próximo às aldeias indígenas, o que cada vez mais afugenta as caças e os peixes, que constituem o sustento das aldeias indígenas locais. Há notícias de três pousadas de turistas construídas ou sendo construídas próximas às aldeias, com o aumento da bebida alcóolica e, também, notícias de início da prostituição na região. Apesar de tudo isso, os índios Katxuyana e Tunayana querem viver em paz, de acordo com seus usos e costumes, nos seus territórios tradicionalmente ocupados, em harmonia com as comunidades quilombolas vizinhas e na formação de um complexo contínuo de áreas quilombolas e indígenas inédito no Brasil e talvez no mundo. Por isso mesmo, não entendem porque o governo brasileiro não faz cumprir os seus “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens” (Art. 231 da CF).

 

  1. Qual a Importância da Terra Indígena Katxuyana-Tunayana no contexto maior da região da Calha Norte do Pará, onde situam-se outras Terras Indígenas e Unidades de Conservação de dimensões proporcionais ou maiores? Há muita terra para pouco índio?

 

A Terra Indígena Katxuyana-Tunayana situa-se no maior corredor ecológico do mundo, que se estende da fronteira entre o Amazonas e a Colômbia, até o litoral do Amapá: são mais de 3.000 quilômetros em linha reta formado na maior parte por áreas protegidas dentre Unidades de Conservação Integral, Terras Indígenas, Terras Quilombolas e Florestas de uso sustentável.  Acrescente-se que as Terras Indígenas dessa região, pela sua dimensão, têm um papel decisivo na composição deste mosaico de Áreas Protegidas. Diferentes governos contribuíram para isso, vejamos alguns exemplos:

  •  Ainda no período da ditadura militar, em 1979, foi criada a Reserva Biológica do Rio Trombetas, uma unidade de proteção integral de 407.754 hectares;
  • No ano de 1989, o Presidente José Sarney homologou duas grandes terras na região: a TI Waimiri-Atroari e a TI Nhamundá-Mapuera, com, respectivamente, 2.585.910 e 1.049.520 hectares;
  • No ano de 1992, o Presidente Fernando Collor de Melo homologou a Terra Indígena Yanomami, num total de 9.664.980 hectares;
  • No ano de 1997, o Presidente Fernando Henrique Cardoso homologou, de forma concomitante, a TI Parque do Tumucumaque e a TI Rio Paru d’Este, num total de 4.266.852 hectares;
  • No ano de 2002 o Presidente Fernando Henrique Cardozo criou o Parque Nacional das Montanhas de Tumucumaque, numa área de 3,8 milhões de hectares de floresta amazônica contínua e praticamente intocada;
  • No ano de 2006, o governador do Estado do Pará, Simão Jatene, temendo a especulação imobiliária e o avanço da indústria madeireira do leste para o oeste do Pará, decidiu criar um grande complexo de terras protegidas, dentre Florestas Estaduais e Estações Ecológicas na Calha Norte: tais como as Flotas (unidades de uso sustentável) de Paru, Trombetas e Faro (num total de 7,4 milhões de hectares); as Reservas Biológicas (unidades de proteção integral), como a Rebio Maicuru e a Estação Ecológica (ESEC) do Grão Pará (que reunidas, somam 5,4 milhões de hectares);
  • No ano de 2010, o Presidente Lula homologou a TI Trombetas-Mapuera, num total de 3.970.098 hectares;
  • Soma-se a isso o fato de que na parte sul da Guiana e Suriname, onde esses países fazem fronteira com o Brasil, foram criadas, na última década, amplas unidades de proteção ambiental, que permitem a presença de populações indígenas.

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Com esse histórico, até hoje tem sido possível que a região trilhe os caminhos de outras formas de ocupação desastrosas da Amazônia, como, por exemplo, no leste do Pará e Oeste do Maranhão. Dados divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), no dia 28 de novembro de 2014, revelam que o desmatamento da Amazônia Legal por corte raso (derrubada total) e por degradação florestal (destruição parcial) somam 1.924 km², um índice 117% maior que no mesmo trimestre de 2013, quando foram detectados 886 km². No entanto, vários estudos antigos e atuais têm demonstrado que, muito possivelmente, a completa retirada da floresta amazônica implicará na falta de água e na sua desertificação. Mais do que isso tudo, o cientista Antônio Nobre, do Centro de Ciência do Sistema Terrestre (CCST), ligado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), analisou em 2014 mais de 200 artigos científicos sobre a Amazônia e sua relação com o clima e as chuvas no Brasil, e concluiu que o desmatamento dessa região influencia a falta de água sentida nas regiões mais populosas do país, incluindo o Sudeste [conferir em http://amazonia.org.br/2014/10/novo-estudo-liga-desmatamento-da-amaz%C3%B4nia-a-seca-no-pa%C3%ADs/]. Neste sentido, as Terras Indígenas e as Unidades de Conservação da Calha Norte são essenciais não só para as populações tradicionais habitantes dessa região, mas para a população brasileira e o futuro do planeta. Nesse contexto é que deve ser compreendida a importância da Terra Indígena Katxuyana-Tunayana, que teve o seu relatório de identificação concluído e tecnicamente aprovado em 2013, porém permanece na gaveta da Presidência da Funai. Os cerca de 2 milhões de hectares destinados a essa TI seriam subtraídos de duas unidades de conservação ambiental (Flotas Trombetas e Faro), que, permaneceriam ainda com mais de cinco milhões de hectares. Em compensação, permitiriam aos índios Katxuyana, Tunayana, Hixkariyana e isolados terem seus territórios tradicionais demarcados e protegidos conforme determina a Constituição. Além disso, sabemos que as terras indígenas cumprem um papel mais importante na conservação da bio-sociodiversidade do que as unidades de conservação propriamente ditas – como pode ser constado a partir de qualquer pesquisa básica no google earth. Diante deste quadro, se não há qualquer base jurídica, muito menos há qualquer lógica ou argumento racional que possa corroborar o argumento de que a Funai não pode publicar o relatório da TI Katxuyana-Tunayana porque essa terra é “grande demais para pouco índio”.

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