Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

IEPÉ –INSTITUTO DE PESQUISA E FORMAÇÃO INDÍGENA
CNPJ/MF nº 05.398.088/0001-65

CAPITULO I

Artigo 1º – O IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena, é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e sem fins econômicos, denominado simplesmente Instituto no texto estatutário, sem vinculação político-partidária, nem distinção de credo, raça, etnia, classe, orientação sexual e gênero, devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, regido pelo presente Estatuto Social.

Artigo 2º – O Instituto tem sede e foro na Rua Professor Monjardino, nº 19, Vila Sônia, CEP – 05625-160, São Paulo – SP.

Parágrafo primeiro – Para cumprir com as suas finalidades o Instituto poderá abrir e organizar tantas filiais quantas necessárias, no território nacional.

Artigo 3º – O Instituto não fará distinção de qualquer natureza e terá duração por tempo indeterminado.

Artigo 4º – A área geográfica de atuação do Instituto será o território nacional.

CAPITULO II

Finalidades

Artigo 5º – O Instituto tem como finalidades:

  1. Promover ações de pesquisa, formação e educação voltadas aos povos indígenas que se encontrem em território nacional, inclusive por meio da concessão de bolsas de estudos;
  2. Promover ações de valorização e difusão da cultura indígena;
  3. Promover ações de gestão ambiental e territorial e treinamento em proteção e fiscalização;
  4. Promover pesquisas de antropologia aplicada;
  5. Promover ações de acompanhamento e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas para o bem estar dos povos indígenas;
  6. Promover e divulgar, por qualquer meio, informação e conhecimentos produzidos por si ou por terceiros correlatos às suas atividades;
  7. Promover ações de Assistência Técnica e Extensão Rural Indígena – Ater Indígena.
  8. Promover o desenvolvimento sustentável e a proteção, defesa, preservação e conservação do meio ambiente em geral.
  9. Promover ações de formação e capacitação sobre temáticas relacionadas aos povos indígenas e ao meio ambiente de forma a qualificar gestores públicos, lideranças indígenas ou quaisquer outros agentes interessados.

Parágrafo primeiro – O instituto no cumprimento de suas finalidades atenderá de forma permanente, direta e gratuita os portadores de necessidades especiais.

Artigo 6º – No cumprimento de seus objetivos, o Instituto poderá, por si ou em cooperação com terceiros:

  1. Formar acervo documental relativo às diversas atividades desenvolvidas pelo Instituto;
  2. Promover estudos e pesquisas educacionais, antropológicas, ambientais e dos demais campos do saber correlatos com suas diversas atividades;
  3. Assessorar organizações públicas e privadas e prestar serviços de consultoria em planejamento, avaliação e execução de projetos de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, mapeamentos, zoneamentos e outros, correlatos à área indigenista e ambiental;
  4. Firmar convênios, termos de parceria, termos de cooperação técnica e contratos para prestação de serviços a outras instituições públicas ou privadas e terceiros correlatos à área indigenista;
  5. Realizar, organizar, promover ou participar de eventos culturais como debates, conferências, seminários, cursos, exposições, e congressos;
  6. Promover iniciativas judiciais para defender bens e direitos sociais, coletivos ou difusos, especialmente ou relativos ao meio ambiente e patrimônio cultural;
  7. Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos, discos magnéticos ou óticos, materiais diversos, exposições, programas de radiodifusão, entre outros, produzidos pelo Instituto ou terceiros;
  8. Distribuir e vender produtos e materiais do próprio Instituto ou de terceiros.

CAPITULO III

Associados, Direitos e Deveres.

Artigo 7º – Compõe-se o Instituto de:

I – Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;

II – Associados efetivos: os que forem admitidos posteriormente.

Parágrafo primeiro – Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiaria nem solidariamente pelas obrigações do Instituto, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria.

Parágrafo segundo – A admissão de novos associados dependerá da indicação de algum outro associado ou Diretor, devendo tal indicação ser submetida à aprovação da Assembleia Geral, que poderá recusá-la.

Parágrafo terceiro – Os associados gozarão dos mesmos direitos e deveres.

Artigo 8º – O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes formas:

I – a pedido do próprio associado;

II – por falecimento;

III – a pedido da Diretoria, submetido à decisão da Assembleia Geral;

Artigo 9º – A exclusão do associado dar-se-á nos seguintes casos:

  1. Prática de qualquer ato que possa prejudicar os interesses e finalidades do Instituto, ou que possa desonrá-lo.
  2. Violação intencional deste Estatuto Social ou regulamentos do Instituto, e o não cumprimento das obrigações sociais impostas.

Parágrafo primeiro – É garantido ao associado excluído o direito de defesa, a ser exercido por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da decisão de exclusão, e encaminhado para a Assembleia Geral, sendo necessária votação por maioria simples dos presentes para julgar o pedido.

Parágrafo segundo – Da decisão que repelir a defesa e excluir o associado, caberá recurso escrito e devidamente protocolado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da decisão, a ser submetido à nova apreciação da Assembléia Geral, se as razões aduzidas inovarem os motivos que tenham dado origem à exclusão, sendo esta decisão final irrecorrível.

Artigo 10. São direitos dos associados:

I – Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – Participar das Assembleias Gerais;

III – Ter acesso à documentação institucional do Instituto;

IV – Sugerir e propor materiais e ações que possam contribuir para o desenvolvimento e alcance dos objetivos do Instituto.

Artigo 11. São deveres dos associados:

I – Cumprir as normas do presente Estatuto;

II – Cumpriras decisões e deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral;

III – Preservar e zelar pelo patrimônio do Instituto;

V – Preservar e zelar pelo bom nome e pelos projetos do Instituto, difundindo-os e prestigiando-os;

VI – Comparecer às Assembleias Gerais.

CAPITULO IV

Patrimônio Social

Artigo 12 – O patrimônio social do Instituto será constituído de:

I – Doações de instituições nacionais e estrangeiras, privadas ou públicas;

II – Subvenções e donativos públicos ou privados;

III – Rendimentos de aplicações financeiras de fundos administrados e/ou criados pelo Instituto;

IV – Receita proveniente dos contratos e convênios de prestação de serviços a terceiros;

V- Venda e distribuição de produtos ou materiais;

VI- Outras receitas ou rendimentos provenientes de fontes lícitas no país e no exterior.

Parágrafo primeiro – A aquisição e alienação de bens imóveis e a alienação de parte substancial dos bens móveis, ou de bens móveis com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) depende de prévia aprovação da Diretoria.

Parágrafo segundo – Os bens, valores, rendas e direitos que integram o patrimônio do Instituto, assim como as receitas obtidas com as atividades previstas no presente Estatuto Social e o seu resultado operacional, serão utilizadas ou aplicadas exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais do Instituto e suas atividades administrativas, para a perfeita consecução dos mesmos.

Parágrafo terceiro– O Instituto não poderá distribuir lucros, dividendos, bonificações ou vantagens aos seus diretores, conselheiros, associados, fundadores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer meio ou finalidade.

Parágrafo quarto – O Instituto não remunera seus membros e associados, exceto aqueles que atuarem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ele prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Parágrafo quinto- O Instituto poderá efetivar doações de qualquer natureza a outras instituições sem fins lucrativos, com as mesmas finalidades.

Parágrafo sexto. É vedado a qualquer associado, receber em restituição, qualquer parcela do patrimônio líquido remanescente do Instituto, ou ainda, qualquer contribuição que tenha prestado a este, em caso de eventual dissolução.

Artigo 13 –  O Instituto destinará recursos para a constituição de um fundo financeiro a ser utilizado em situações excepcionais, mediante aprovação da Diretoria.

Artigo 14 –  O fundo financeiro a que se refere o artigo anterior será constituído pelos seguintes recursos:

I – 10% (dez por cento) das receitas obtidas sem vinculação determinada;

II – 0,5% (meio por cento) das receitas obtidas com vinculação determinada, desde que esse percentual e a sua destinação estejam previstos no projeto de captação correspondente;

III – 100% (cem por cento) das transferências ou receitas obtidas especialmente para esse fim;

V – 100% (cem por cento) das receitas resultantes do próprio fundo.

CAPITULO V

Órgãos e Administração

Artigo 15 – São órgãos do IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena:

I – A Assembleia Geral;

II – A Diretoria;

III – Coordenação Executiva.

Seção I

Assembleia Geral

Artigo 16 – A Assembleia Geral é o órgão soberano do instituto e é composta por todos os associados fundadores e efetivos.

Artigo 17 – A Assembleia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário, ao menos uma vez ao ano, por convocação do Diretor Presidente, e extraordinariamente por sua convocação ou de, ao menos, 1/5 dos associados.

Artigo 18 – À Assembleia Geral cabe:

I – Eleger a Diretoria por voto direto e aberto;

II – Destituir a Diretoria ou qualquer de seus membros;

III – Aprovar quaisquer alterações do Estatuto Social;

IV – Aprovar as contas e balanços anualmente;

V – Aprovar os relatórios e pareceres apresentados pela Diretoria;

VI – Aprovar relatórios de atividades, relatórios financeiros, balancetes contábeis, as propostas orçamentárias e os planos de ação apresentados pela Diretoria;

VII – Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como o recebimento de doações com encargos, mediante homologação do Presidente;

VIII – Julgar defesas e recursos de associados excluídos;

IX – Admitir novos associados;

X – Excluir associados;

XI – Deliberar sobre a dissolução do Instituto;

XII – Aprovar projetos de trabalho e a destinação de verbas;

XIII – Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Instituto.

Parágrafo primeiro – Para as deliberações a que se referem os incisos II e III do presente Estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo haver deliberação em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Artigo 19 – A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de oito (08) dias de sua realização, através de carta registrada, ou qualquer outro meio idôneo de correspondência.

Artigo 20 – A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com no mínimo a metade mais um dos associados.

Parágrafo primeiro – A Assembléia geral instalar-se-á em segunda convocação com qualquer número de associados.

Parágrafo segundo – As deliberações da Assembléia Geral serão sempre tomadas por voto da maioria absoluta dos presentes.

Seção II

Diretoria

Artigo 21 – A Diretoria, encarregada da coordenação das atividades exercidas pelo Instituto, será composta por três (03) membros escolhidos entre os associados, eleitos por voto direto e aberto em Assembléia Geral, sendo eles:

I – Diretor Presidente;

II – Secretário;

III – Tesoureiro.

Artigo 22 – Entendendo necessário, a qualquer tempo, a Diretoria poderá convocar Assembléia Geral com a finalidade de criar e eleger Conselhos, que poderão ser os seguintes:

I – Conselho Deliberativo;

II – Conselho Consultivo;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Editorial.

Parágrafo primeiro – Sem prejuízo, os conselhos podem ser criados e eleitos, segundo as necessidades do Instituto, e sua constituição será, na oportunidade, sugerida pela diretoria. A quantidade de conselheiros e suas atividades serão determinadas em função das atividades que sejam necessárias, ficando a critério da diretoria sugerir, e da Assembleia deliberar e aprovar ou não determinado Conselho.

Parágrafo segundo – Os conselhos serão autônomos, e a criação de um, não significa a obrigatoriedade da criação dos demais.

Parágrafo terceiro – Entendendo necessária a Diretoria poderá propor a constituição de novos conselhos ou comissões, sempre que as necessidades assim exigirem.

Parágrafo quarto – O Conselho fiscal será dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, e deverá emitir pareceres para os organismos superiores da entidade.

Artigo 23 – O mandato dos membros da Diretoria será de quatro (04) anos, permitida a reeleição tantas vezes quantas se fizerem necessárias.

Artigo 24 – Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples.

Artigo 25 – No caso de vaga da Presidência, a Diretoria convocará uma Assembléia Geral que elegerá o substituto até o término do mandato.

Artigo 26 – No caso de ausência temporária do presidente, o Secretário assumirá o cargo; na ausência deste, o Tesoureiro assumirá o cargo.

Artigo 27- O Coordenador Executivo, e na sua ausência, o Coordenador Executivo Adjunto, poderá representar o Instituto e assinar todos os documentos que envolvam obrigações da associação, tais como contratos, convênios, movimentação bancária, entre outros.

Artigo 28 – Compete à Diretoria:

I – Cumprir a fazer cumprir os Estatutos;

II – Ser fiel ao Instituto, zelando por seu bom nome e cumprimento de seus objetivos sociais;

III – Reunir-se, ordinariamente ou extraordinariamente, sempre que se fizer necessário;

IV – Examinar ou mandar examinar, os livros contábeis e os documentos do Instituto;

V – Aprovar, até o término do exercício, o programa de ação, a política operacional e o orçamento do Instituto, para vigorar no exercício seguinte;

VI – Deliberar acerca dos casos omissos deste Estatuto;

VII – Elaborar planos de ação, considerando a adoção de providências para a elaboração de projetos que visem a finalidades estatutárias do Instituto;

VIII – Promover ações, projetos e atividades que visem a sustentabilidade e a mobilização de recursos para o Instituto.

IX – Apresentar à Assembléia Geral, o relatório anual da associação bem como o balanço geral e as contas do exercício financeiro e o orçamento para o próximo exercício;

X – Responder às propostas, sugestões e solicitações de caráter geral ou específico enviadas pelos associados;

XI – Adotar práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência de participação no respectivo processo decisório.

XII – Apresentar à Assembléia Geral, no início de cada exercício, o programa geral das atividades da associação;

XIII – Elaborar o planejamento da administração financeira e contábil anual para aprovação em Assembleia Geral;

XIV – Autorizar a utilização do Fundo Financeiro nos termos dos artigos 13 e 14.

Parágrafo único – É vedada, a Diretoria, a prática de atos, negócios ou operações estranhos ao objeto social do Instituto, exceto quando expressamente autorizados em deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 29 – Compete ao Diretor Presidente:

I – Representar o Instituto ativa e passivamente, judicialmente ou extrajudicialmente;

II – Convocar e presidir a Assembleia Geral e as Reuniões de Diretoria;

III – Cumprir e fazer cumprir as normas constantes do presente Estatuto Social;

V – Outorgar procuração, em nome do Instituto ou na qualidade de Diretor Presidente, para a prática de atos que se fizerem necessários;

VI – Assinar todos os documentos que envolvam direitos e obrigações do Instituto;

VII – Elaborar o planejamento da administração financeira e contábil anual, juntamente com o Tesoureiro e com o Coordenador Executivo;

VII – Determinar a manutenção das instalações, desde que haja previsão orçamentária;

IX – Admitir, transferir, promover, aplicar penalidades e demitir funcionários;

X – Acolher ou determinar o desligamento de voluntários;

XI – Dirigir e supervisionar os trabalhos do Instituto;

XII – Executar todos os demais atos inerentes à administração;

XIII – Aplicar penalidades tanto aos atendidos, voluntários e associados quando estes infringirem o Estatuto Social;

XIV – Responsabilizar-se pelo cumprimento e manutenção de todas as exigências legais dos órgãos públicos para o regular funcionamento do Instituto.

Parágrafo Primeiro – O Instituto somente obrigar-se-á validamente mediante a assinatura do Diretor Presidente ou do Coordenador Executivo, sendo que as obrigações cujos valores ultrapassem R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deverão conter a assinatura do Coordenador Executivo e do Diretor Presidente ou do Tesoureiro/Secretário. Na ausência destes, por procuração com poderes específicos, observadas as demais disposições deste Estatuto

Artigo 30 – As procurações outorgadas pelo Diretor Presidente deverão sempre especificar os poderes do mandato, ter validade por prazo determinado e estabelecer um valor máximo para qualquer ato a ser praticado pelos procuradores que represente assunção de obrigações para o Instituto.

Artigo 31 – Compete ao Secretário desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria e pela Assembléia Geral.

Parágrafo único – Também compete ao Secretário:

I – Substituir o Diretor Presidente em caso de impedimento temporário ou permanente;

II – Auxiliar o Presidente em todas as funções que lhe foram atribuídas.

Artigo 32 – Compete ao tesoureiro:

I – Dirigir a tesouraria e supervisionar a contabilidade;

II – Elaborar as prestações de contas dos exercícios financeiros;

III – Zelar pelo patrimônio mobiliário e imobiliário do Instituto;

IV – Manter em perfeita ordem a escrituração contábil e financeira do Instituto.

Seção III

Coordenação Executiva

Artigo 33 – A Coordenação Executiva exerce a gestão do Instituto, e é composta por um Coordenador Executivo e um Coordenador Executivo Adjunto, cargos remunerados, nomeados pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único – A Diretoria designará o Coordenador Executivo, a quem caberá responder pelo órgão e coordenar suas atividades.

Artigo 34– Compete à Coordenação Executiva:

  1. Supervisionar e executar as funções administrativas, financeiras, orçamentárias e de planejamento;
  2. Representar o Instituto ativa e passivamente, judicialmente ou extrajudicialmente e assinar todos os documentos que envolvam obrigações do Instituto, tais como contratos, convênios, entre outros, respeitados os limites e requisitos deste Estatuto
  3. Implementar as decisões programáticas da Assembleia Geral;
  4. Abrir e movimentar contas bancárias, poupanças, aplicações e regastes, assinar cheques, entre outros, junto ao Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Caixas Econômicas e Bancos Privados, individual e isoladamente;
  5. Formular e implementar a política de comunicação e informação do Instituto, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembleia Geral;
  6. Executar a política de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais e agências bilaterais e multilaterais, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembleia Geral;
  7. Decidir sobre a veiculação do acervo e materiais produzidos pelo Instituto ou em co-produção com outras entidades e instituições ambientais e educativas;
  8. Coordenar as atividades de captação de recursos do Instituto;
  9. Coordenar a elaboração de projetos;
  10. Analisar projetos encaminhados ao Instituto;
  11. Supervisionar os departamentos do Instituto;
  12. Acompanhar o plano físico e financeiro dos projetos para a execução;
  13. Elaborar a política geral de cargos e salários para aprovação da Assembleia;
  14. Elaborar o Regimento Interno para aprovação da Assembleia;
  15. Elaborar normas internas;
  16. Indicar os representantes do Instituto junto a conselhos, comissões, grupos de trabalho, seminários, simpósios, congressos e demais eventos nacionais e internacionais;
  17. Encaminhar a Diretoria as demonstrações contábeis – financeiras do Instituto e a previsão orçamentária anual.

CAPITULO VIII
Exercício Social

Artigo 35 – O exercício social coincide com o ano civil, levando-se à Assembleia Geral o levantamento do balanço geral no dia 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo primeiro – As prestações de contas, assim como toda a escrituração contábil deverá estar em estrita observância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, assim como dentro das Normas Brasileiras de Contabilidade, assim como a prestação de contas dos recursos e bens de origem pública recebidos pelo Instituto, será elaborada de acordo com o artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal.

Parágrafo segundo – Ao término do exercício social, a prestação de contas e os demonstrativos contábeis e financeiros elaborados conforme determina o parágrafo primeiro deste artigo, poderão ser objeto de publicação em edital afixado na sede da entidade, , juntamente com o relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, ficando os mesmos à disposição para exame pela fiscalização e por qualquer cidadão interessado.

Parágrafo terceiro – Na aplicação de eventuais recursos provenientes de termo de parceria, poderá ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos ou peritos, para que se dê legitimidade às prestações de contas e demonstrações financeiras.

 

CAPITULO IX
Dissolução

Artigo 36 – O Instituto será dissolvido por decisão de no mínimo ¾ (três quartos) dos associados presentes em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para essa finalidade.

Parágrafo único – No caso de dissolução do Instituto, seu patrimônio será destinado, preferencialmente, a outra, ou outras instituições sem fins lucrativos com objeto social semelhante, com personalidade jurídica, sede e atividade em território nacional.

Artigo 37 – Os Associados, Conselheiros, Diretores e Coordenadores não responderão, nem mesmo subsidiariamente, com os seus próprios bens por quaisquer obrigações do Instituto.

CAPITULO X
Disposições Gerais

Artigo 38 – A Diretoria é o intérprete deste Estatuto Social e decidirá os casos omissos, em consonância com a legislação vigente no país, e caso necessário, de acordo com orientação jurídica específica.

Artigo 39 – Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, por mais privilegiado que outro possa ser, para dirimir as controvérsias ou dívidas que eventualmente possam surgir entre os associados, com base neste estatuto.

São Paulo, 16 de dezembro de 2014.

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