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Nota de repúdio da RCA a Portaria 303 da AGU

As organizações indígenas e indigenistas que compõem a Rede de Cooperação Alternativa – RCA vêm a público manifestar seu espanto, indignação e repúdio com a edição da Portaria 303, elaborada pela Advocacia Geral da União e publicada no Diário Oficial em 16 de julho de 2012.

A Portaria da AGU tem a intenção de tornar regra para os órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta sua interpretação sobre as condicionantes incluídas pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol (RR), em 2009. Pela Portaria, terras indígenas já demarcadas não poderão ser revistas. Empreendimentos como abertura de estradas e construção de hidrelétricas, assim como instalação de unidades militares, poderão ser realizados independentemente de consulta às populações indígenas afetadas quando tais empreendimentos forem considerados “estratégicos” pelo Ministério da Defesa e pelo Conselho de Defesa Nacional. Terras Indígenas e áreas de conservação sobrepostas deverão ficar sob administração do ICMBio, “ouvidas” as comunidades indígenas.

Nosso espanto diz respeito ao fato de que as condicionantes impostas pelo Ministro Menezes Direito no caso Raposa Serra do Sol não foram definidas pelo STF como de aplicação geral, não havendo, até o momento, uma decisão final sobre o assunto e não tendo o STF se pronunciado ainda sobre os pedidos de esclarecimentos feitos após o julgamento de 2009. Ainda assim, a AGU decide torná-las fato consumado e impõe sua leitura e interpretação das mesmas, antecipando-se à decisão final do STF.

Nossa indignação diz respeito ao fato de que o Governo brasileiro iniciou um processo junto a representantes indígenas e quilombolas para regulamentar o direito de Consulta Prévia, Livre e Informada, dispositivo constante da Convenção 169 -ratificada pelo Brasil e com força de lei- e a AGU atropela o processo afirmando que determinadas medidas não serão objeto de consulta às populações diretamente afetadas, em claro descompasso e desconsideração com a legislação vigente.

Nosso repúdio diz respeito à arbitrariedade e autoritarismo da Portaria, que sinaliza um evidente retrocesso na garantia dos direitos indígenas, tolhendo prerrogativas constitucionais. Consideramos inadmissível e escandaloso que um órgão como a AGU busque, por meio de uma portaria, restringir os direitos indígenas que foram consagrados na Constituição de 1988 e que constam em instrumentos internacionais, dos quais o Brasil é signatário e se comprometeu a respeitar.

Pelo grau de explícita maldade, por seus equívocos jurídicos, pelo seu autoritarismo, por seu sentido contrário à participação democrática e por, acintosamente, buscar a restrição de direitos constitucionais, solicitamos à Presidente da República, que exija a imediata revogação desta Portaria e recomende à Advocacia Geral da União que aguarde a manifestação da Suprema Corte do país sobre o alcance das condicionantes estabelecidas, quando do julgamento da Raposa Serra do Sol.

 

São Paulo, 20 de julho de 2012.

Associação Terra Indígena Xingu – Atix
Associação Wyty-Catë dos Povos Timbira do MA e TO
Centro de Trabalho Indigenista – CTI
Comissão Pró-Índio do Acre – CPI-AC
Conselho das Aldeias Wajãpi – Apina
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – Foirn
Hutukara Associação Yanomami – HAY
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
Instituto Socioambiental – ISA
Organização dos Professores Indígenas do Acre – Opiac

Iepé participa do 1º. Seminário Nacional sobre ATER em Terras Indígenas

Organizadores: Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Data: 13 a 15 de março de 2012, Cidade:Brasília U.F.: DF

N° total de participantes: 96 (noventa e seis)

Nº de participantes do Condraf Nacional: 2 (dois)

N° de participantes do governo: 31 (trinta e um)

N° de participantes da sociedade civil: 63 (sessenta e três) sendo 46 (quarenta e seis) índios

Os objetivos do Seminário foram assim explicitados pelo Ministério do

Desenvolvimento Agrário – MDA:

– Ampliar o espaço de diálogo e participação dos Povos Indígenas no processo

de construção do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural –

PRONATER;

– Colher subsídios para a construção de diretrizes para o novo PRONATER;

– Construir estratégias para a continuidade e fortalecimento da Rede Temática

de ATER junto aos Povos Indígenas e do processo de formação de agentes

indígenas, tendo em vista a incorporação dos mesmos às equipes técnicas de

ATER;

– Elaborar documento a ser incorporado ao documento base da I Conferência

Nacional de ATER (CNATER).

Esse evento vem sendo articulado entre as lideranças indígenas e representantes do MDA desde 2007, quando as ações de Ater passaram a ter maior amplitude principalmente entre o povos indígenas do nordeste. O documento orientador das discussões  foi o documento base citado acima sujeito a todas as modificações que os participantes do Seminário achassem necessárias. As proposições nos grupos temáticos foram ricas e suscitaram questões complexas que passaram por discussões acaloradas na votação em plenária.

Os desafios para viabilizar a implementação da Assistência Técnica e Extensão Rural voltadas para os povos indígenas no Brasil são imensos a começar pela questão básica de porque os projetos de ATER Indígena estão locados na Secretaria da Agricultura Familiar? Atualmente o que se tem no Ministério do Desenvolvimento Agrário são poucos recursos, equipe dedicada mas mínima ( 2 pessoas para atenderem  36 projetos), atraso no repasse de recursos, descontinuidade das ações, pouco envolvimento ou mesmo discriminação racial por parte das EMATER ( Empresas Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural) com técnicos não capacitados para trabalhar com populações indígenas, entre outros problemas que foram apresentados no Seminário. No entanto, várias lideranças mostraram em seus pronunciamentos a vontade de dialogar com o governo visando a melhoria dessa política pública como declarou o índio Sr.Iran Xukuru:“Queremos que a ATER seja um processo contínuo, auxiliando na produtividade e ao mesmo tempo mantendo nossas tradições. Esta é nossa oportunidade de conversar com o governo e mostrar os benefícios dos serviços de assistência técnica específico para os povos indígenas.”.

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