Este é o primeiro Mosaico que conta com a adesão formal da Funai para a inclusão de Terras Indígenas, consolidando a aproximação entre as políticas indigenistas e ambientais, que vem sendo verificada, por exemplo, por meio do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas –PNAP–  e da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas- PNGATI.

Vale lembrar que este Mosaico é fruto de atividades realizadas ao longo de 4 anos (2007-2010), no âmbito do projeto “Proposta de Mosaico de áreas Protegidas do Oeste do Amapá e Norte do Pará”, executado pelo Iepé e com a participação ativa não apenas de representantes indígenas, mas também de moradores das comunidades locais (Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e moradores dos assentamentos localizados na Perimetral Norte) e de atores governamentais (gestores de Unidades de Conservação e de órgãos federais e estaduais). Dando continuidade a este processo, em reunião realizada nos dias 26 e 27 de outubro de 2011, em Macapá, os representantes procederam à homologação do Regimento Interno e à consolidação da composição do Conselho Consultivo, que será a instância responsável pela gestão do Mosaico.

O próximo passo será o envio de toda a documentação para o reconhecimento por parte do MMA, que será encaminhada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio. Este reconhecimento formal virá a fortalecer ainda mais este esforço de gestão integrada e participativa proposto pelo Mosaico.

O Iepé promoveu, entre os dias 22 e 24 de novembro de 2011, na cidade de Oiapoque, o Quarto Encontro Transfronteiriço dos Povos Indígenas do Brasil, da Guiana Francesa e do Suriname. Além de membros de órgãos governamentais e de organizações não governamentais dos três países, todos os 12 povos indígenas que habitam essa região estavam representados,  totalizando  mais de 160 participantes.

O evento deu seqüência à série de encontros transfronteiriços, que foram realizados em Macapá (Brasil, 2008), Saint-Georges de l'Oyapock (Guiana Francesa, 2009) e Galibi (Suriname, 2010) como parte da proposta de articulação indígena transfronteiriça do Planalto das Guianas. Mais uma vez, o evento propiciou o encontro de índios de diversos povos que raramente têm a oportunidade de se reunir, constituindo um rico espaço de trocas de experiências e debates. A partir da discussão de quatro temas- Representatividade política e governança dos povos indígenas; Questões fundiárias e gestão territorial e ambiental; Desafios socioambientais no Planalto das Guianas e Gestão do patrimônio cultural e educação intercultural- os participantes indígenas puderam conhecer diferentes realidades, reconhecer desafios comuns e buscar estratégias em conjunto para superar problemas que afetam os povos indígenas da região e as florestas onde vivem.

Temáticas principais - A representatividade política dos povos indígenas, o reconhecimento dos direitos territoriais indígenas e a gestão das terras foram temas focalizados durante o encontro cujos debates tiveram grande repercussão entre os participantes

Quanto à representatividade política dos povos indígenas, foram enfatizados pontos como o direito à autodeterminação e a necessidade tanto de valorizar a estrutura tradicional de governança indígena quanto de promover o fortalecimento das organizações e associações indígenas.

Já a necessidade de ver reconhecidos os direitos territoriais indígenas foi um consenso entre os participantes dos três países. Este tema é recorrente na pauta das discussões dos Encontros Transfronteiriços e não poderia ser diferente, já que se trata de um direito fundamental dos povos indígenas, garantido constitucionalmente no Brasil mas que não é assegurado na Guiana Francesa nem no Suriname. Importante destacar as dificuldades enfrentadas pelos povos indígenas, sobretudo do Suriname devido à depreciação dos canais de diálogo com o governo e aos retrocessos na adoção de instrumentos legais que garantam o direito aos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos indígenas.

Os desafios ligados à gestão dos territórios também foram intensamente debatidos. Além de problemas como escassez de recursos e impactos de atividades ilegais como o garimpo, também foram destacados os conflitos nas formas de uso e ocupação do território, principalmente aqueles associados às restrições impostas às comunidades com relação ao uso de recursos naturais utilizados para sua subsistência e às fragilidades dos mecanismos de fiscalização.

Outro assunto que mereceu destaque no Encontro refere-se à nova política de fronteira, que vem sendo implementada pela Police Aux Frontières (PAF) da Guiana Francesa, proibindo que membros dos povos Palikur, Galibi Marworno, Galibi kali´na, Karipuna e Wajãpi, atravessem a fronteira entre o Oiapoque (Brasil) e Saint Georges de l'Oyapock (Guiana Francesa) para visitar seus parentes que moram naquela cidade ou realizar transações comerciais. Esse endurecimento no controle da fronteira tem impedido que membros de famílias indígenas se encontrem, como sempre fizeram nessa região, independentemente dos limites nacionais, rompendo uma intensa rede de relações, trocas e intercâmbios e uma história de convivência em comum. O debate sobre essa questão motivou a elaboração de um documento, a Carta dos povos indígenas do Planalto das Guianas, aprovado na plenária final do Encontro, que será encaminhado para as autoridades do governo brasileiro e francês. O segundo documento, a Declaração conjunta sobre os direitos dos povos indígenas, trata da necessidade premente dos governos do Brasil, da Guiana Francesa e do Suriname, de reconhecer e, sobretudo, respeitar os direitos dos povos indígenas, principalmente os territoriais, conforme disposto e reconhecido pela comunidade internacional. Estes documentos serão difundidos e encaminhados às autoridades governamentais e à mídia dos três países para que medidas sejam adotadas no sentido de atender a estas demandas e, assim, respeitar os princípios reconhecidos internacionalmente como os dispostos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho- OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Para celebrar o fechamento dos trabalhos e do Encontro, uma apresentação do Turé foi realizada por representantes dos Povos Indígenas do Oiapoque.

Desdobramentos - Um comitê com representantes do Brasil, da Guiana Francesa e do Suriname, que terá como função encaminhar as deliberações e propostas formuladas durante o Quarto Encontro Transfronteiriço  está em processo de constituição. Caberá a seus membros preparar uma pauta de articulação de atividades para serem desenvolvidas ao longo do próximo ano e coordenar suas ações com as comissões nacionais, que deverão se encarregar da mobilização de atores e da divulgação das iniciativas de articulação no âmbito de cada país.

Uma exposição em banners intitulada "Articulação Transfronteiriça do Povos Indígenas do Brasil, Suriname e Guiana Francesa", registrando os debates ocorridos até o momento entre os representantes indígenas destes três países, foi apresentada durante este Quarto Encontro e será, a partir de 2012, exposta no Museu Kuahí dos Povos Indígenas do Oiapoque.

O Encontro Transfronteiriço dos Povos Indígenas do Planalto das Guianas é uma iniciativa do Iepé, com apoio da Rainforest Foundation Noruega.

Histórico - Em 2005, o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) lançou o Edital “Mosaicos de Áreas Protegidas: Uma Estratégia de Desenvolvimento Territorial com Base Conservacionista” (Edital Nº 01/2005), no qual abriu processo de seleção pública de projetos voltados à “formação de mosaicos de unidades de conservação e outras áreas legalmente protegidas”. Divulgado o Edital no Amapá, organizações não governamentais e gestores de unidades de conservação estaduais e federais mobilizaram-se para participar da seleção, o que resultou no envio ao FNMA do projeto “Unidades de Conservação e Terras Indígenas: uma proposta de mosaico para o oeste do Amapá e norte do Pará”, tendo o Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé) como proponente e executor. Desde então, o Iepé realizou um conjunto de seminários, reuniões, intercâmbios e estudos técnicos para subsidiar a elaboração de uma proposta de Mosaico para a região do Amapá e norte do Pará.

Proposta do Mosaico - A proposta de constituição do Mosaico de Áreas Protegidas do Oeste do Amapá e do Norte do Pará inclui as seguintes Unidades de Conservação e Terras Indígenas: Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque; Floresta Nacional do Amapá; Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru; Floresta Estadual do Amapá; Parque Natural Municipal do Cancão; Reserva Extrativista Municipal Beija-Flor Brilho de Fogo; Terra Indígena Waiãpi; Terra Indígena Rio Paru D'Este e Terra Indígena Parque do Tumucumaque.

A extensão total ocupada pelas Unidades de Conservação e Terras Indígenas que compõem o Mosaico soma 12.397.347, 4 hectares, no oeste do Amapá e norte do Pará. Desse total, as UCs somam 7.523.478,4 hectares, enquanto os restantes 4.873.869 hectares correspondem às áreas das TIs. São 11 municípios no Amapá e 5 no Pará com alguma área de incidência das unidades do Mosaico.

Reunião - Além da ênfase dada à discussão do regimento interno, discutido ponto a ponto, foram abordadas questões como as pendências para o envio do pedido de reconhecimento do Mosaico pelo ICMBio ao MMA. Todos os documentos necessários para a formalização do pedido de reconhecimento estão prontos e foram entregues pelo Iepé ao ICMBio, menos a carta de adesão da Funai de Brasília. O posicionamento da Funai de Brasília, que, ao contrário da CR Macapá ainda não apoiou o Mosaico formalmente, foi posto em pauta, motivando a redação de uma carta assinada por todos os presentes para que este apoio seja feito o mais rapidamente possível (Veja abaixo). A representante da CCGAM/Funai alegou problemas de comunicação interna do órgão e exigências protocolares que estariam retardando o apoio formal ao mesmo, uma vez que esse seria o primeiro caso de uma proposta de Mosaico, incluindo Terras Indígenas.

Próximos passos - Enquanto não ocorre o reconhecimento do Mosaico pelo MMA, os representantes no Conselho decidiram manter seu funcionamento no próximo ano. Ficou estipulado que todas as associações e órgãos do governo devem enviar ao ICMBio os termos com indicação de seus representantes titulares e suplentes em até um mês. O Iepé se comprometeu a apoiar formalmente a próxima reunião no Conselho, em 2012, com apoio do ICMBio, que ficará responsável pela coordenação provisória do mesmo.

ONGs ambientalistas, indigenistas e de direitos humanos traçam estratégias integradas de conservação e desenvolvimento sustentável para as Áreas Protegidas Na Calha Norte do Pará.

No dia 28 de outubro de 2011, oito ONGs (Organizações Não-Governamentais), que atuam em diferentes Áreas Protegidas (Terras Indígenas, Territórios Quilombolas e Unidades de Conservação) do Pará, se reuniram em Belém - PA com o objetivo de buscar estratégias de ação conjuntas e articuladas para a conservação e para o desenvolvimento sustentável nas áreas protegidas da região da Calha Norte paraense (nome dado á área situada ao noroeste do Pará e delimitada ao sul pelo Rio Amazonas, ao norte pela fronteira com o Suriname e a Guiana, a leste pela divisa com o Amapá e a oeste pela divisa com o Amazonas).

As instituições apresentaram as ações desenvolvidas e os desafios enfrentados na região. Entre as ações destacaram-se, capacitação da população local em temáticas relacionadas ao uso sustentável dos recursos florestais e agrícolas, direitos das comunidades quilombolas e indígenas, ações de educação e sensibilização sobre a questão ambiental, organização social, apoio a consolidação das Áreas Protegidas. Entre os desafios destacaram-se a extensão territorial, a gestão e proteção dos Territórios Quilombolas, o uso sustentável dos recursos naturais nas Terras Indígenas, as grandes obras de infra-estruturas previstas para a região, as pressões por mineração e garimpos, conflitos fundiários e de proteção dos recursos naturais frente a invasores, entre outros.

Algumas das ONGs presentes também atuam no Amapá e compartilharam iniciativas nesse estado relacionadas ao reconhecimento de um mosaico de áreas protegidas em região contínua, que engloba as áreas protegidas da Calha Norte paraense. Segundo a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, quando diferentes Unidades de Conservação e outras áreas protegidas públicas ou privadas encontram-se próximas, sobrepostas ou justapostas formando um mosaico, a gestão do território deve ser feita de forma integrada e participativa, considerando as especificidades de cada área.

A proposta de mosaico para a Calha Norte paraense também foi sugerida e será tema específico de futuros encontros, nos quais a população local e os gestores das áreas protegidas também serão envolvidos. Algumas questões levantadas sobre a estratégia de criação e gestão de mosaicos que não foram esgotadas serão apresentadas e retomadas em encontros futuros.

Participaram do encontro Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP), Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Conservação Internacional (CI), Instituto Floresta Tropical (IFT), Instituto Peabiru, Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena, Equipe de Conservação da Amazônia - ACT Brasil.

Membros do Iepé e do Apina participaram, entre os dias 9 e 12 de outubro de 2011, juntamente com outros 40 representantes de organizações indígenas e indigenistas, da oficina-seminário sobre o direito de consulta prévia aos povos indígenas no Brasil, promovida pela Rede de Cooperação Alternativa - RCA. Reunindo representantes de 10 organizações indígenas (Atix, Apina, Arpinsul, CIR, Foirn, Hutukara, Opiac, Oprimt, Wyty-Catë, Comissão Yvy Rupa) e 5 organizações indigenistas (CTI, CPI-AC, Iepé, ISA, Inesc), a oficina-seminário, realizada em Brasília –DF, esteve voltada para a discussão da regulamentação do direito da Consulta Prévia, Livre e Informada aos Povos Indígenas no Brasil.

A consulta prévia é uma obrigação do Estado (tanto do poder executivo, quanto legislativo) de perguntar, adequada e respeitosamente, aos povos indígenas sua opinião sobre decisões capazes de afetar suas vidas, estando prevista tanto na Convenção 169 da OIT, quanto na Declaração da ONU sobre direitos dos povos indígenas e na Constituição Federal de 1988. Ela tem sido entendida como um direito dos povos indígenas, de serem consultados de modo prévio, livre e informado, antes que medidas legislativas e/ou executivas , que tenham impacto sobre suas vidas e territórios, sejam tomadas.

Oficina - Os participantes da Oficina da RCA puderam se debruçar atentamente sobre os instrumentos legais que garantem o direito dos povos indígenas de serem ouvidos e consultados antes que medidas administrativas e legislativas que afetem seus modos de vida e seus territórios sejam tomadas. Para os participantes da oficina, o direito de consulta livre, prévia e informada deve ser compreendido como um instrumento de diálogo entre os povos indígenas e o Estado, cujo objetivo é garantir a participação efetiva na tomada de decisões que envolvam direitos coletivos dos povos indígenas. Seu papel é colocar em prática o conjunto de direitos substantivos reconhecidos aos povos indígenas pela Constituição Federal e pelas normas e instrumentos nacionais e internacionais sobre povos indígenas vigentes no país.

O Iepé esteve representado na oficina da RCA por Luis Donisete B. Grupioni (Coordenador-Executivo), Lúcia Szmrecsányi (Coordenadora de Formação e Cultura) e Ana Paula Nóbrega (Coordenadora do Programa Oiapoque), enquanto o Apina esteve representado pelo seu presidente (Jawaruwa Wajãpi) e pelo professor Viseni Wajãpi.

Regulamentando a Consulta Prévia - Para os participantes da oficina, a Consulta Livre, Prévia e Informada deve ser entendida como um processo e não como um evento, como um importante instrumento de diálogo entre o Estado e os povos indígenas, que deve considerar a diversidade étnica existente no país, sendo flexível tanto nos procedimentos para cada consulta como no tempo necessário para sua execução. Afirmando que os processos de consulta prévia devem ser realizados de boa fé, com apresentação de informação verídica, completa e oportuna, manifestando a vontade do Estado de chegar a um acordo ou obter o consentimento dos povos indígenas, quando medidas administrativas ou legislativas os afetarem, os participantes recomendaram que os processos de consulta devem ser públicos, livres de qualquer tipo de pressão política, econômica ou moral e que devem respeitar as formas próprias de representação e de tomada de decisão dos povos indígenas participantes da consulta. Foi discutido também que o resultado do processo de consulta deve incorporar e respeitar a decisão dos povos indígenas.

Para a regulamentação deste direito no Brasil, os participantes da oficina recomendam que o Estado brasileiro o faça de modo participativo, ouvindo as organizações indígenas e da sociedade civil, e que não haja um fracionamento setorial dos procedimentos de consulta, mas sim a unificação de procedimentos em um instrumento para medidas administrativas e outro para medidas legislativas.

Apresentação das Propostas - No segundo dia da oficina, o ministro chefe da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty, Sílvio Albuquerque, recebeu uma comitiva dos participantes do evento. Ele manifestou o interesse do governo de avançar na regulamentação do direito de consulta em conjunto com os povos indígenas e comunidades quilombolas, que também são consideradas como sujeitos da Convenção 169 da OIT pelo Estado brasileiro. Albuquerque demonstrou receptividade a idéia de empreender um diálogo democrático com as populações interessadas no assunto, anunciando a organização de um seminário em dezembro, reunindo representantes da sociedade civil (índios e quilombolas), especialistas e representantes de órgãos de governo para avançar na discussão sobre a regulamentação deste direito.

Diálogo com o governo - No último dia 13 de outubro, representantes de organizações indígenas e indigenistas entregaram formalmente ao Governo Federal os resultados da oficina-seminário sobre o direito Consulta Livre e manifestaram que querem participar do processo de regulamentação deste direito no Brasil.

Os participantes da oficina da RCA foram recebidos na Secretaria Geral da Presidência da República, pelo Secretário Paulo Maldos, da Secretaria Nacional de Articulação Social, em uma audiência que contou com a presença de representantes de vários ministérios e órgãos federais.

O secretário-executivo da RCA e coordenador do Iepé, Luis Donisete B. Grupioni, relatou os trabalhos desenvolvidos na oficina e no seminário sobre consulta prévia. Enfatizando que os participantes consideram que a consulta prévia tem que se regulamentada de forma participativa, esclareceu que documento que estava sendo entregue se constituía numa primeira contribuição, para abrir o diálogo com o governo e que era preciso ampliar o debate, envolvendo mais organizações indígenas e representantes de quilombolas.

O Secretário Nacional, Paulo Maldos, enfatizou o interesse do Governo Federal em receber a contribuição das organizações indígenas e indigenistas sobre o tema, afirmando que as contribuições são bem vindas. Paulo Maldos afirmou que o governo vem ampliando, nos últimos anos, sua capacidade de planejamento e que é importante consultar os índios já nessa fase. Disse também que é “bem recebida a proposta de uma consulta da consulta”, de modo que a própria regulamentação deste dispositivo já seja um exercício desse processo de consulta e diálogo com os povos indígenas, e que o documento da RCA pode ser “uma boa plataforma para o governo dar seguimento ao tema”.

Ivonete Carvalho, representante da Seppir, destacou a importância do momento, em que as organizações indígenas e indigenistas apresentavam contribuições para a regulamentação do direito de consulta prévia, afirmando que o tema tem que ser objeto de um amplo processo participativo: “Essa contribuição de vocês vai aportar qualidade ao processo de regulamentação da consulta prévia”, afirmou.

Veja abaixo o documento final produzido durante a oficina e encaminhado ao Governo brasileiro:

Documento Final

Oficina-seminário sobre conteúdo e regras de aplicação do direito de

consulta livre, prévia e informada no Brasil

A Rede de Cooperação Alternativa (RCA), juntamente com a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas (Ceppac), da Universidade de Brasília, promoveram, entre os dias 9 e 12 de outubro de 2011, uma oficina-seminário sobre a aplicação do Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) dos povos indígenas e comunidades tradicionais no Brasil.

Congregando cerca de 40 participantes, entre representantes das organizações indígenas Atix, Apina, Arpinsul, CIR, Foirn, Hutukara, Opiac, Oprimt, Wyty-Catë, Comissão Yvy Rupa, bem como das organizações indigenistas CPI-AC, CTI, Iepé, Inesc, ISA e especialistas na matéria, o objetivo do evento foi debater o conteúdo e o alcance do Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) dos povos indígenas previsto na legislação nacional e internacional, assim como trabalhar na elaboração de uma proposta preliminar de diretrizes que orientem a regulamentação e aplicação deste direito no Brasil.

Para as organizações participantes do evento o Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada é compreendido como um instrumento de dialogo entre os povos indígenas e o Estado, que visa garantir o direito à participação efetiva no processo de tomada de decisões legislativas e administrativas que envolvam direitos coletivos dos povos indígenas. Portanto, sua natureza é estritamente instrumental é acessória ao conjunto de direitos substantivos reconhecidos aos povos indígenas, tanto na Constituição Federal como nas demais normas e instrumentos nacionais e internacionais sobre povos indígenas vigentes no país.

A seguir são apresentadas recomendações referentes ao processo de regulamentação do Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada, bem como ao conteúdo e alcance do mesmo, debatidos e deliberados no evento.

Princípios e regras gerais de aplicação:

·     Diálogo. A Consulta Livre, Prévia e Informada deve ser entendida como um processo e não como um evento, como um instrumento de diálogo entre o Estado e os povos indígenas.

·    Flexibilidade. A aplicação deste direito deve atender a diversidade étnica existente no país, sendo flexível tanto nos procedimentos para cada consulta como no tempo necessário para sua execução.

·    Boa fé. Os processos de consulta devem ser realizados de boa fé, com apresentação de informação verídica, completa e oportuna. A boa fé deve também se manifestar na vontade do Estado de chegar a um acordo ou obter o consentimento dos povos indígenas.

·    Transparente. Os processos de consulta devem ser públicos e divulgados de forma adequada aos povos indígenas.

·    Livre. Os processos de consulta devem ser livres de qualquer tipo de pressão política, econômica ou moral.

·         Representatividade indígena. Os processos de consulta devem respeitar as formas próprias de representação e de tomada de decisão dos povos indígenas participantes da consulta.

·   Vinculante. O resultado do processo de consulta deve incorporar e respeitar a decisão dos povos indígenas.

·  Responsabilidade pública. Os processos de consultas somente deverão ser realizados pelo Estado. O Estado deve garantir os recursos necessários para a execução de todo o processo, incluída a articulação e a preparação dos povos indígenas.

·  Participativo. As regras do processo de consulta deverão ser decididas conjuntamente entre os povos indígenas afetados e o Estado.

I.       Recomendações sobre o processo de regulamentação do direito de consulta prévia:

·         A regulamentação deste direito deverá ser feita por meio de um processo amplamente participativo, segundo regras e procedimentos previamente acordados com os próprios povos indígenas e suas organizações representativas.

·         O Estado deverá garantir aos povos indígenas tempo suficiente para a discussão, reflexão e deliberação sobre o assunto.

·         O Estado deverá garantir informação suficiente, adequada e oportuna para o processo de consulta.

·         O Estado deverá garantir os recursos necessários para o processo de consulta.

·         O Estado não deve fracionar a regulamentação setorial dos procedimentos de consulta. Recomenda-se a unificação de procedimentos em um instrumento para medidas administrativas e outro para medidas legislativas.

II.     Recomendações sobre o conteúdo da regulamentação do direito de consulta prévia:

II.1. Com relação às decisões que devem ser consultadas:

·         Todas aquelas decisões, administrativas e legislativas, que afetem os direitos coletivos dos povos indígenas, independentemente deles estarem dentro ou fora das terras indígenas.

·         Decisões administrativas de nível federal, municipal e estadual que afetem os direitos coletivos dos povos indígenas.

·         Decisões administrativas de caráter geral para toda a população, mas que afetem especificamente direitos coletivos dos povos indígenas.

·         Planos, programas e projeto de desenvolvimento nacional, regional, estadual e municipal que afetem povos indígenas.

·         Projetos de Decretos Legislativos que autorizam a exploração de recursos hídricos e minerais em determinadas terras indígenas ou em seu entorno.

·         Decisões legislativas das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de caráter geral que afetem os direitos dos povos indígenas.

·         As decisões legislativas e administrativas sobre políticas transfronteiriças que afetem direitos coletivos dos povos indígenas de fronteira deverão ser consultadas.

·         O poder executivo deve consultar os povos indígenas sobre suas iniciativas legislativas, bem como sobre medidas provisórias que afetem direitos coletivos dos povos indígenas.

II.2. Com relação ao momento oportuno de realizar a consulta:

·         O processo de consulta deve ser prévio à decisão administrativa ou legislativa emitida pelo Estado ainda no início dos processos de planejamento.

·         O processo de consulta deve ser iniciado pelo Estado, e os povos indígenas têm o direito de solicitar sua realização.

·         No caso de medidas legislativas, o processo de consulta deve ocorrer antes da aprovação do relatório final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

·         O Congresso Nacional deve consultar os povos indígenas afetados antes de emitir autorizações para aproveitamento de recursos hídricos ou exploração mineral em terras indígenas. Tais autorizações não podem ser condicionadas á realização posterior de consultas com os povos indígenas.

II.3. Com relação a quem deve realizar a consulta:

·         O processo de consulta deve ser feito pelo órgão do Estado com competência para decidir sobre a matéria objeto de consulta, bem seja o Congresso Nacional para o caso de decisões legislativas ou, os órgãos do poder executivo, em todos seus níveis, para os casos de decisões administrativas.

·         O Estado deve garantir uma interlocução articulada e coordenada com os povos indígenas envolvendo todos os setores responsáveis pelo conteúdo e execução das decisões objeto da consulta.

·         Durante os processos de consulta, além dos povos indígenas e o Estado deve participar um terceiro ator responsável por velar pelo cumprimento das leis. Recomenda-se que o Ministério Público Federal participe de todos os processos de consulta.

II.4. Com relação a quem deve ser consultado:

·         Os sujeitos do direito de consulta são os povos indígenas diretamente afetados.

·         Os processos de consulta deverão ser realizados com as comunidades indígenas e suas organizações representativas, dependendo do escopo da medida objeto da consulta.

·         Quando determinada decisão impacta mais de um povo ou comunidade, o processo de consulta deverá ser executado de forma conjunta por todos os povos e comunidades envolvidas.

·         No processo de consulta, a Funai não pode tomar decisões em nome dos povos indígenas.

II.5. Com relação aos procedimentos dos processos de consulta:

·         A consulta deve ser compreendida como um processo de várias etapas a serem definidas conjuntamente entre o Estado e os povos indígenas, dependendo do escopo e do conteúdo da medida objeto de consulta.

·         As regras do processo de consulta devem ser definidas conjuntamente entre os povos indígenas e o Estado. Tais regras acordadas serão expressas em um Plano de Consulta, que conterá como mínimo:

- Os interlocutores por parte do Estado e dos povos indígenas.

- Os procedimentos adequados (prazo, assessoria técnica e modos de tomada de decisão).

- O cronograma, que deve contemplar o tempo do processo de compreensão e deliberação interna dos povos indígenas.

- A forma em que a informação será disponibilizada, bem como os recursos necessários para sua compreensão.

- Tradução nas línguas dos povos indígenas envolvidos no processo, quando houver necessidade.

- A informação completa, independente e oportuna.

·         Informação prévia, em tempo adequado, e que seja garantida as condições para que as comunidades recebam informação de fontes independentes, com assessoria técnica e jurídica escolhida pelos próprios povos indígenas.

·         A consulta prévia é específica sobre cada decisão administrativa ou legislativa e não se confunde com os espaços de participação cidadã e de controle social do quais participam representantes dos povos indígenas.

·         Todo o processo de consulta deverá estar devidamente documentado, disponível a todos os participantes e amplamente divulgado.

II.6. Sobre os efeitos jurídicos do processo de consulta:

·         A consulta tem como objetivo chegar a um acordo ou obter o consentimento dos povos indígenas. Todo acordo produto do processo de consulta é vinculante.

·         Nos casos de não acordo, o Estado deverá incorporar na motivação da decisão as razões técnicas e políticas pelas quais não há acordo com os povos indígenas.

·         Os resultados e produtos das consultas devem estar refletidos na decisão final, sendo este elemento o principal para qualificar o processo de consulta prévia e diferenciá-lo de qualquer outro tipo de reunião.

Organizações participantes:

Apina - Conselho das Aldeias Wajãpi

Arpinsul – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul

Associação Wyty-Catë dos Povos Timbira do Maranhão e Tocantins

CEPPAC – Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas

Comissão Yvy Rupa

CPI-AC – Comissão Pró-Índio do Acre

CIR – Conselho Indígena de Roraima

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

Foirn – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

HAY – Hutukara Associação Yanomami

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

ISA – Instituto Socioambiental

Opiac– Organização dos Professores Indígenas do Acre

Oprimt – Organização dos Profissionais Indígenas da Educação de Mato Grosso

RCA – Rede de Cooperação Alternativa

Organizações convidadas:

CPPDI – Centro de Políticas Públicas y Derechos Indígenas, Chile

Ciudadania, Bolívia

DAR – Derechos Ambiente y Recursos Naturales, Peru

IEB – Instituto de Educação do Brasil

Fundacion Gaia Amazônica, Colômbia

PUC-PR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná

RAMA – Red Jurídica Amazônica, Equador