Notícias

Acontece mais um módulo da formação dos agentes socioambientais na Terra Indígena Wajãpi

Entre os dias 17 de julho a 05 de agosto de 2017, no Centro de Formação e Documentação Wajãpi, aconteceu a sexta etapa da formação dos trinta agentes socioambientais wajãpi (ASA), conduzida pelo Iepé e TNC, no âmbito do projeto  “Fortalecimento da Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas na Amazônia como estratégia de controle do desmatamento e de promoção do bem estar das comunidades indígenas” apoiado pelo Fundo Amazônia (BNDES). A formação completa dois anos, e deu um importante passo neste módulo, com a consolidação das primeiras experiências de manejo que os ASA farão nas suas comunidades. Foram quatro disciplinas ministradas que procuraram discutir essa temática, inter-relacionando com a implementação e monitoramento do Plano de Gestão Socioambiental da Terra Indígena Wajãpi.

Na primeira semana do curso, o antropólogo Igor Scaramuzzi, em parceria com o ecólogo Juliano de Morais, ministraram a disciplina Práticas de Manejo Sustentável que visou discutir, a partir de experiências variadas de manejo agroflorestal, possibilidades de experimentos que possam ajudar na aceleração da sucessão capoeiras nas regiões centrais da TIW que, devido a ocupação mais antiga, tem uma diminuição significativa dos lugares bons para fazer roça. Para tal, além de discussões em sala, foram feitas visitas as capoeiras da região, para um melhor detalhamento de cada estágio de sucessão.

Dando continuidade a essa temática, a antropóloga Dominique Gallois, com o apoio do ecólogo Juliano de Moraes, ministraram o terceiro módulo da disciplina Sistemas de Conhecimento. Dominique e Juliano partiram do que tinha sido discutido na semana anterior, e detalharam os conhecimentos wajãpi sobre o processo de sucessão de uma capoeira, para em seguida, construir com os ASA um calendário de trabalho para o próximo semestre. Cada ASA propôs um experimento: plantar diferentes espécies de árvores (andiroba, castanha, entre outras) em um estágio específico da sucessão da capoeira (isawapa) para ajudar na aceleração do crescimento da floresta. Cada ASA irá experimentar três espécies diferentes, plantando, aproximadamente, 75 mudas. Esse é o primeiro experimento que os ASA irão fazer, e a proposta visa inter-relacionar  os conhecimentos wajãpi e os conhecimentos científicos sobre a floresta. Concomitantemente, o geógrafo Bruno Reis, ministrou a disciplina Instrumentos de Monitoramento e Gestão, que discutiu quais instrumentos poderiam auxiliar no monitoramento do Plano de Gestão Socioambiental da Terra Indígena Wajãpi. A temática foi pensada a partir da discussão das perguntas: para que monitorar? O que monitorar? Como sistematizar?. O principal resultado foi a proposta de um “diário de alimentação” que tem como principal objetivo monitorar a alimentação cotidiana dos ASA, incluindo caça, peixes e alimentos industrializados, para comparar a qualidade da alimentação nas diferentes regiões da TIW.

Por fim, na terceira semana do curso, foi ministrada a disciplina Gestão Socioambiental da Terra Indígena Wajãpi, por Maíra Posteraro com o apoio de Ana Blaser. O intuito dessa disciplina foi relembrar e discutir alguns aspectos importantes do Plano de Gestão Socioambiental da Terra Indígena Wajãpi. Foram retomados os problemas, as causas e acordos que estão no Plano, para, a partir disso, pensar um Plano de Monitoramento. Esse monitoramento será dividido em três eixos principais: áreas de ocupação das aldeias (que incluirá os caminhos de caça, pesca, palha, coleta de frutas etc.); descentralização das aldeias e o monitoramento dos experimentos. Foram feitos alguns exercícios de tradução e o acordado com os ASA é que no próximo semestre eles irão focar o monitoramento no Plano de Gestão na alimentação (por meio do diário de alimentação) e nos experimentos nas capoeiras. A próxima etapa do curso está prevista para dezembro.

 

III Etapa do Curso de Formação dos Agentes Socioambientais Indígenas do Oiapoque (AGAMIN)

No período de 10 de julho a 05 de agosto foi realizada a terceira etapa do Curso de Formação dos Agentes Socioambientais Indígenas do Oiapoque (AGAMIN), no Centro de Formação na TI Uaçá. A etapa iniciou-se com o segundo módulo da disciplina “Modelos de Desenvolvimento e Terras Indígenas”, ministrada por Ana Marcela Sarria, trazendo elementos históricos e geopolíticos do discurso do desenvolvimento, situando suas dimensões globais e seus efeitos locais. Através da construção de uma linha do tempo com as transformações que já ocorreram nas aldeias do Oiapoque, foi possível traçar as relações dessas mudanças com os projetos de desenvolvimento na região. Além disso, com a apresentação da experiência de outros povos indígenas na América Latina, abordou-se os impactos desses projetos dentro e fora das terras indígenas, buscando olhar para o desenvolvimento de forma crítica.

Leia mais ...

Frente a novas violações de direitos indígenas, entidades da sociedade civil brasileira acionam ONU

Em resistência aos ataques, representantes indígenas de todas as regiões do país se preparam para uma série de atividades ao logo do mês

Na semana de celebração do Dia Internacional dos Povos Indígenas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil-APIB em parceria com a Rede de Cooperação Amazônica-RCA, a Plataforma Dhesca  e a FIAN Brasil, e ao lado de outras entidades da sociedade civil brasileira, enviaram novo informe à relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos dos povos indígenas, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para reportar os últimos atos do governo Temer em relação à violação dos direitos dos povos indígenas do Brasil.

A ideia é fornecer às instâncias internacionais elementos para que estas cobrem do governo brasileiro o devido cumprimento de seus compromissos, considerando especialmente que, neste ano, o Brasil passou a compor o Conselho de Direitos Humanos na ONU. Em setembro, o país deve se manifestar no organismo internacional sobre as mais de 240 recomendações feitas pelos demais países no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) acerca da situação dos direitos humanos no Brasil, inclusive sobre a situação dos direitos indígenas.

“Após mais de um ano da visita da relatora especial da ONU para direitos dos povos indígenas ao Brasil, não houve nenhum progresso por parte do governo. Ataques violentos contra comunidades indígenas continuam a acontecer”, afirmam as entidades no comunicado. Elas apontam, ainda, que os poucos compromissos assumidos pelo atual governo frente à ONU, como o fortalecimento da Funai, foram ignorados e abandonados, e denunciam o impacto das recentes medidas provisórias sobre as terras indígenas e seus recursos naturais.

Essas medidas são vistas como moeda de troca para a permanência de Temer na Presidência da República e reduziram programas de Reforma Agrária, diminuíram unidades de conservação, abriram caminho para a grilagem de terras e alteraram regras de mineração, além de um sistema agroalimentar ainda mais focado no modelo do agronegócio. “O agronegócio não se sacia e avança sobre as terras indígenas, de quilombolas, das demais comunidades tradicionais e dos camponeses em geral. O resultado disso é o flagrante e quotidiano desrespeito à legislação brasileira e aos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil”, reforça Cléber Buzato, do Conselho Indigenista Missionário-CIMI.

Paralisações à vista

As organizações também denunciam o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) chancelado pelo presidente Michel Temer no último dia 19 de julho que tenta, sem legitimidade nem lastro jurídico, acabar com a demarcação de terras indígenas no país e com o direito de consulta livre, prévia e informada. A medida obriga os órgãos do governo federal a adotarem genericamente, a partir de agora, 19 condicionantes estabelecidas pelo STF no caso da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, para quaisquer casos no país. De acordo com a AGU, a decisão poderá paralisar mais de 700 processos que estão em andamento.

Na leitura das entidades, o parecer viola vários direitos protegidos pela Constituição Federal e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. “Esse parecer tenta legitimar violações com relação ao direito à terra, porque impede a realização de demarcações; viola o direito de consulta, porque ele estabelece restrições que não estão previstas em nenhuma legislação internacional ao direito de consulta e consentimento dos povos com relação a medidas que afetem suas vidas. Também infringe o direito à organização social, direitos culturais e até mesmo direito à identidade, porque tenta tratar os povos indígenas como se vivessem uma única realidade que pudesse ser normatizada a partir de um caso concreto, que é o caso Raposa, negando-lhes o acesso à Justiça. Trata-se de um ato discriminatório que consolida uma posição de negação do acesso a medidas reparatórias para os povos indígenas”, afirma Erika Yamada, relatora de direitos humanos dos povos indígenas da Plataforma Dhesca. “O Brasil está indo na contramão da orientação geral e do compromisso assumido frente a outros países em relação à reparação e ao reconhecimento a violações cometidas contra os povos indígenas”, finaliza.

Segundo Luiz Henrique Eloy, advogado indígena da Apib, o parecer incorre flagrantemente na hipótese de desvio de finalidade, porque foi assinado e publicado pelo presidente Michel Temer em 20 de julho de 201, no contexto da votação de crime de responsabilidade em razão de denúncia criminal pela Procuradoria Geral da República. “Nesta esteira, objetivando manter e ampliar sua base de apoio entre os partidos, o presidente Michel Temer, segundo notícias amplamente divulgadas na mídia nacional e internacional, teria se reunido com deputados e até mesmo liberou verbas parlamentares, as quais estão na esfera de articulação”, denuncia.

O comunicado também apresenta sugestões de medidas a serem tomadas pelo governo brasileiro, como o fortalecimento de programas de defensores de direitos humanos, o restabelecimento de canais democráticos de diálogo entre governo e povos indígenas no lugar de ações militares, a revogação de atos administrativos que violam os direitos dos indígenas e a garantia do acesso à justiça para esses povos.

Agosto de resistência

Em 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará três ações que podem ser decisivas para os povos indígenas no Brasil. As decisões dos ministros sobre o Parque Indígena do Xingu (MT), a Terra Indígena Ventarra (RS) e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci poderão gerar consequências para as demarcações em todo o país.

Em resistência a todos esses ataques, além do envio do informe à ONU, representantes indígenas de todas as regiões do país se preparam para uma série de atividades ao logo do mês, que poderão ser acompanhadas nos sites e redes sociais das entidades.
(Via APIB)

Confira os informes enviados para a ONU e OEA sobre os ataques aos direitos dos povos indígenas:

(+) Informe para a ONU e CIDH sobre a situação indígena no Brasil (português)
(+) APIB Report Indigenous situation Brazil (english)
(+) Annex Report ONU CIDH FINAL 2017

Soberania Alimentar e Direito Territorial – 3ª Etapa do Curso de Formação Indígena em Gestão Ambiental e Territorial no Tumucumaque/Leste

Jovens e lideranças indígenas das TI´s elaborando desenhos e conceitos sobre segurança alimentar

Aconteceu, entre os dias 2 e 21 de julho, na aldeia Apalai (Bona), a 3ª Etapa do Curso de Formação em Gestão Territorial e Ambiental de uma das duas turmas de jovens e lideranças das Terras Indígenas Parque do Tumucumaque e Rio Paru d’Este. O curso de formação ocorre paralelamente nas porções leste e oeste das duas TIs, e conta, no lado leste, com a participação de 40 jovens e lideranças indígenas.

A programação da primeira semana foi associada à realização de uma Assembleia da APIWA (Associação dos Povos Indígenas Wayana e Apalai), incluindo a participação dos jovens e lideranças indígenas que já participam deste curso, além dos demais caciques. A pauta principal da Assembleia foi o monitoramento do PGTA que está sendo implementado no Tumucumaque Leste e Oeste, com apoio do BNDES/Fundo Amazônia. Na ocasião, também aconteceu a visita de uma equipe do Fundo Amazônia, que se fez presente durante a semana na aldeia Bona e em aldeias vizinhas. Nessa semana, os jovens participaram e dialogaram com os caciques e lideranças indígenas sobre assuntos que constam do seu PGTA ou Plano de Vida, como preferem chamar, e reservaram um tempo específico para a validação do Plano de Vigilância da porção leste dessas TIs junto à Funai, lá representada pelo coordenador da CR Macapá e pelo chefe do SEGAT nesta CR.

Lideranças indígenas apresentam a diversidade de alimentos produzidos nas roças

Jovens e lideranças indígenas elaborando desenhos e textos sobre Soberania e Segurança Alimentar

Finalizada a assembleia, os jovens indígenas junto com os caciques participaram de uma Oficina de Meliponicultura, onde tiveram uma primeira aproximação com o tema e realizaram um levantamento participativo das abelhas nativas da região. As lideranças indígenas presentes mostraram-se bastante motivadas com possibilidade de criação de abelhas nativas. Jovens e lideranças relataram várias práticas culturais que envolvem a utilização do mel das abelhas nativas, como a utilização em rituais de cura e tratamentos de doenças. As abelhas nativas possuem nomes gerais em cada uma das línguas locais, e nomes específicos ligados a cada espécie.

Na semana seguinte, durante o segundo módulo, os cursistas apresentaram suas pesquisas em andamento e trataram do tema dos direitos territoriais. A demarcação de terras indígenas foi pauta de discussão, assim como todo o histórico da demarcação das TIs Parque do Tumucumaque e Paru d’Este. Neste ano, os povos indígenas do Tumucumaque comemoram 20 anos de demarcação das suas terras.

Famílias indígenas entregando alimentos das roças para alimentação no módulo de formação

Jovem pesando os alimentos vindo das roças da aldeia para o curso

Já o último módulo desta etapa, na terceira semana, contemplou o tema da segurança e soberania alimentar, que foi tratado a partir da busca de tradução desses conceitos nas três línguas locais (apalai, wayana e tiriyó), além da discussão sobre composição e propriedades nutritivas dos alimentos. Os alimentos consumidos pelos povos indígenas nas duas TIs foram levantados, discutindo-se sobre eles e sobre a sua produção nas roças. Nesta etapa, o Iepé, em parceria com a APIWA, valorizou e fortaleceu a culinária local nativa dos diferentes povos que ali vivem. Todos os módulos contaram com alimentos produzidos e fornecidos localmente, envolvendo 23 famílias de 10 aldeias da porção leste. Também as principais novas doenças foram tema de debate nessa etapa de formação.

Jovens mulheres indígenas apresentam em desenho a história dos alimentos e da roça para os Tiriyó

 

Organizações pedem a Janot ação contra Lei da Grilagem

Para grupo da sociedade civil, entre eles o Iepé, a Lei 13.465, sancionada por Michel Temer em julho, promove “liquidação dos bens comuns”, estimula desmatamento e violência e precisa ser barrada por ação de inconstitucionalidade.

Segundo carta entregue à PGR pelas organizações, a Lei no 13.465 (resultado da conversão da Medida Provisória 759) “promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira Brasileira”.

O texto, assinado pelo presidente diante de uma plateia de parlamentares da bancada ruralista, concede anistia à grilagem de terras ao permitir a regularização de ocupações feitas até 2011. Não satisfeito, ainda premia os grileiros, ao fixar valores para a regularização que podem ser inferiores a 10% do valor de mercado das terras. Segundo cálculos do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), apenas na Amazônia esse subsídio ao crime fundiário pode chegar a R$ 19 bilhões.

Mas o prejuízo ao país não se limita a isso. Também ganham possibilidade de regularização grandes propriedades, de até 2.500 hectares, que hoje só podem ser regularizadas por licitação. “Esta combinação de preços baixos, extensão da área passível de regularização, mudança de marco temporal e anistia para grandes invasores vem historicamente estimulando a grilagem e fomentando novas invasões, com a expectativa de que no futuro uma nova alteração legal será feita para regularizar ocupações mais recentes”, afirmam as organizações na carta a Janot. Com um agravante: pela nova lei, o cumprimento da legislação ambiental não é condicionante para a titulação, e há novas regras dificultando a retomada do imóvel pelo poder público em caso de descumprimento.

A lei também faz estragos na zona urbana:  além de dispensar de licenciamento ambiental os processos de regulação fundiária em cidades – o que pode consolidar ocupações de zonas de manancial em cidades que já foram atingidas por crises hídricas, como Brasília e São Paulo, também permite que governos locais legalizem com uma canetada invasões de grandes especuladores urbanos feitas até 2016.

(Com informações do Observatório do Clima)

Veja abaixo a integra da carta:

Inconstitucionalidade da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017: Terras, Florestas e Águas Federais em Risco.

Brasília, 28 de julho de 2017

Exmo. Sr. Rodrigo Janot

Procurador-Geral da República

As organizações abaixo-assinadas vêm manifestar preocupação e solicitar medidas legais) nº 12/2017 (MP 759/2016), que alterou diversas regras sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, convertida na Lei nº 13.465/2017.

A Lei nº 13.465/2017 promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira brasileira. As funções socioambientais, econômicas e arrecadatórias dos bens da União são violadas.

Em relação à regularização fundiária rural, as alterações legais enviam um claro sinal à sociedade de que invasões de terras públicas aliadas ao desmatamento ilegal são condutas toleráveis e premiadas. Isso ocorre porque, sob pretexto de aperfeiçoar as regras fundiárias, as alterações legais promovem ampla anistia ao crime de invasão de terras públicas, previsto no Art. 20 da Lei nº 4.947/1966, bem como oferecem generosos subsídios ao cobrar valores irrisórios na regularização pela venda das terras da União.

Primeiro, a Lei nº 13.465/2017 alterou o marco temporal para regularização fundiária, permitindo que invasões recentes (até 2011) sejam passíveis de regularização. Essa mudança, na prática, anistia o crime de invasão. Segundo, a nova lei estabelece que o valor pago pela terra será de 10% a 50% do valor mínimo da pauta de valores da terra nua elaborada pelo Incra. O resultado serão valores menores que 10% do valor de mercado das terras, representando uma entrega do patrimônio público federal a preço subsidiado para quem, de fato, praticou um crime. Outro agravante é permitir esses mesmos benefícios para invasões entre 1.500 e 2.500 hectares (latifúndios), que antes só seriam regularizáveis mediante licitação pública. Esta combinação de preços baixos, extensão da área passível de regularização, mudança de marco temporal e anistia para grandes invasores vem historicamente estimulando a grilagem e fomentando novas invasões, com a expectativa de que no futuro uma nova alteração legal será feita para regularizar ocupações mais recentes.

Lembramos que a invasão de terras públicas é acompanhada pelo desmatamento ilegal como forma de sinalizar a ocupação das áreas. Após um período de forte redução de desmatamento na Amazônia, o país voltou a registrar aumento alarmante nas taxas anuais de perda da cobertura florestal. Esse fato põe em risco os compromissos assumidos pelo Brasil para mitigação das mudanças climáticas, previstos no Decreto nº 7.390/2010 e, mais recentemente, nas contribuições nacionais para cumprimento do Acordo de Paris, promulgado pelo Brasil no Decreto nº 9.073/2017.

Além disso, o estímulo a invasões de terra e ao desmatamento acirra conflitos agrários, bem como com as populações indígenas e tradicionais cujos territórios não foram reconhecidos. Os conflitos agrários no país cresceram 26% de 2015 a 2016, representando o maior aumento em 31 anos. Já em 2017, duas chacinas na fronteira da expansão do desmatamento na Amazônia indicam que essa tendência pode continuar, com nove assassinatos de homens e mulheres em um conflito em Colniza/MT e dez assassinatos em conflito em Pau D’Arco/PA.

Destacamos ainda que o PLV enfraquece o combate ao desmatamento nos imóveis titulados, por três fatores: i) exclui a exigência direta de conservação em área de preservação permanente e reserva legal como condição para a transferência final da terra ao particular; ii) dificulta a retomada da área em casos de desmatamento ilegal e ii) impede a retomada de imóveis se o desmatamento ilegal ocorrer após três anos da titulação, reduzindo essa obrigação em sete anos se comparado à lei anterior. Essas modificações reduzem patamares de controle ambiental e atentam contra o dever do Poder Público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.

No tocante à regularização fundiária urbana, o novo marco legal também inverte a lógica da legislação, favorecendo grandes invasores e especuladores da terra urbana em detrimento da população de baixa renda e de seu direito à moradia adequada. Por exemplo, a lei cria o mecanismo da legitimação fundiária, que permite a aquisição originária da propriedade em área pública e privada por ato discricionário do poder público de áreas invadidas ilegalmente até dezembro de 2016.

A Lei também dispensa o licenciamento ambiental nos processos de regularização fundiária urbana, o que resultará na privatização de áreas de uso comum e de proteção ambiental em nossas cidades, como áreas de preservação permanente relevantes para proteção de recursos hídricos. Em outra violação, a lei flexibiliza regras para expansão urbana desordenada, permitindo que os municípios ampliem os perímetros urbanos sem o devido projeto técnico exigido pelo Estatuto da Cidade e, na sequência, titulem áreas irregulares no perímetro rural.

Finalmente, é temerosa a autorização da venda em ilhas oceânicas e costeiras, áreas protegidas relevantes como Fernando de Noronha, que poderá vir a ser loteada, com os terrenos vendidos para condomínios fechados e para exploração comercial. As zonas costeiras têm importância fundamental em estratégias de adaptação às mudanças do clima, especialmente aquelas baseadas em ecossistemas, como a conservação e recuperação de mangues. No entanto, a privatização em massa dessas áreas poderá reduzir a capacidade do uso dessas medidas de adaptação, aumentando os riscos dos impactos climáticos em nossas cidades.

Assim, as organizações abaixo assinadas vêm solicitar que a Procuradoria-Geral da República ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017.

Assinam esta carta:
Abraço Guarapiranga
Amazon Watch
Amigos da Terra
Amazônia Brasileira
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Assembleia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul
Associação Bem Te Vi Diversidade
Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação – Abeco
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – Abrampa
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Apremavi
Associação para os Povos Ameaçados
Centro de Trabalho Indigenista – CTI
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Conservação Internacional – CI
Ecologia e Ação – Ecoa
Espaço de Formação Assessoria e Documentação
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum de Comunidades Tradicionais Angra-Paraty-Ubatuba
Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável – FBDS
Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza
Fundação SOS Matatlântica
Fundación Avina
Greenpeace Brasil
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
Igré Associação Sócio-Ambientalista
Iniciativa Verde
Instituto Bolsa Verde do Rio – IBVRio
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto Curicaca
Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – Idesam
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá – IDSM
Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
Instituto de Pesquisas Ecológicas – Ipê
Instituto de Regularização Fundiária Popular – IRFUP
Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – Imazom
Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – InGá
Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB
Instituto Pólis
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto SOS Pantanal
International Rivers Brasil
Laboratório de Habitação e Assentamento Humanos da FAU-USP
Marcha Mundial do Clima / SOS
Clima Terra Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Movimento Aeroporto em Parelheiros Não
Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia – MNCCD
Núcleo de Estudo, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo – Organon
Observatório do Clima
Observatório Socioespacial da Baixada Santista
Projeto Saúde e Alegria
Rede de Cooperação Amazônica – RCA
Rede de Olho nos Mananciais – São Paulo
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Rede ODS Brasil
Sarau das Águas
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS
The Nature Conservancy
Travessia
Uma Gota no Oceano
WRI Brasil
WWF-Brasil

 

 

 

 

 

Organizações e movimentos sociais repudiam em nota o Programa de Revitalização da Indústria Mineral

Mais de 70 organizações e movimentos sociais, entre eles o Iepé, organizações internacionais e pesquisadores  assinam nota pública do Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração em que repudiam o Programa de Revitalização da Indústria Mineral, anunciado pelo Presidente Michel Temer.

O lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral através de Medidas Provisórias é a marca antidemocrática das ações do Governo Temer. Mudar o Código da Mineração no momento de turbulência política pela qual passa o país, tratando a mineração apenas sob a ótica fiscal e administrativa, deixa claro que esta manobra faz parte do pacote de ações de desmonte da democracia e que é uma clara tentativa de buscar convencer parlamentares da bancada mineradora a votar contra o prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) por corrupção passiva.

Tratar a mineração como se fosse apenas um setor comercial capaz de aumentar a participação no PIB, que segundo anúncio subiria de 4 para 6%, aumenta ainda mais a fragilidade de fiscalização do Estado e coloca ainda mais em risco as populações ao redor das minas, as comunidades no entorno de sua logística e o meio ambiente.

A expansão da mineração no Brasil nos últimos 15 anos tem trazido impactos significativos para as comunidades e o meio ambiente. De várias partes de nosso território ressoam denúncias de injustiças socioambientais provocadas pela mineração e sua cadeia produtiva, de transformação, escoamento e exportação. Ao mesmo tempo, os bens minerais brasileiros se esvaem por nossos portos, em uma verdadeira sangria, rumo ao exterior, reforçando o papel primário-exportador de nossa economia.

A política de expansão da extração mineral, da qual a reformulação do novo Código Mineral é um dos elementos centrais, ganhou força desde 2013, com o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei 5807/2013. As organizações membros do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração travaram uma luta pela garantia de direitos das populações atingidas, dos trabalhadores e contra os impactos ambientais provocados pelo modelo mineral brasileiro e impediram a votação texto do Novo Código em dezembro de 2015. Fez parte da ação do Comitê a denúncia à imprensa que o texto do Código havia sido escrito por advogados do escritório Pinheiro Neto, que representa diversas mineradoras como a Vale S.A e a BHP Billiton e que privilegiava exclusivamente o mercado.

No anúncio do presidente realizado no dia 25 de julho do presente ano foram esquecidas as populações ao redor das minas, as impactadas pela logística de transporte, as comunidades, os povos tradicionais impactados e o meio ambiente. Que sequer foram citadas nos textos das MPs. Infelizmente, essas enormes cifras e cifrões escondem o rastro de destruição que a expansão da mineração vem deixando nos territórios. Essa política gerou desastres como o ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, Mariana (MG), onde 20 pessoas perderam suas vidas e mais de 600 suas casas. Até hoje os atingidos por este desastre, que incluem mais de 20 mil pessoas na Bacia do Doce, não foram indenizados pelas empresas e o Governo Federal não tomou nenhuma providência pela garantia dos seus direitos no anúncio do novo Programa. Pelo contrário. O texto na MP deixa claro que os danos ambientais e sociais provocados pela mineração, assim como o fechamento das minas é de responsabilidade exclusiva das empresas mineradoras. Mas como criar mecanismos para que a fiscalização a essas empresas seja feita de forma efetiva?

Ao transformar o DNPM em Agência Reguladora, a Agência Nacional da Mineração, sem um longo processo de concursos públicos para a ingressão de funcionários qualificados, o governo deixa claro que pouco investimento será destinado à fiscalização. O DNPM é hoje um órgão sucateado. No Estado de Minas Gerais são apenas 4 fiscais para cuidar da fiscalização de mais de 700 barragens. Criar a Agência sem a garantia de um aumento significativo do corpo de servidores que farão a fiscalização dos empreendimentos não garante um maior controle sobre do Estado sobre o setor da mineração.

Se a questão é fiscal e é necessário aumentar a arrecadação, porque o Governo não revê as leis que isentam a exportação de minérios do pagamento de ICMS, Lei Kandir, ou a Lei de isenção de Imposto de Renda para as empresas que atuam na Amazônia, entre elas todas as grandes mineradoras?

As MPs 789, 790 e 791 anunciadas de forma antidemocrática pelo governo aprofundam uma lógica de expansão mineral segundo a qual os ganhos ficam concentrados nas mãos das empresas e os danos são distribuídos aos que vivem nos territórios decorrentes dos impactos ambientais significativos e irreversíveis sobre as águas, o ar, o solo, os ecossistemas, patrimônios arqueológicos, paleontológicos, culturais e simbólicos

O aumento da Cfem por meio de mudanças na fórmula de cálculo (que passa a ser sobre o faturamento bruto e não mais o líquido) e as novas alíquotas não alterará substancialmente a condição do país de paraíso fiscal para as grandes mineradoras, todas transnacionais. Além disso, não resolverá o grave problema fiscal que hoje enfrentam os estados e a União e não reverterá o crônico desmonte do Estado e das políticas públicas. E a destinação dos recursos da Cfem não é clara em investimentos que realmente sejam de grande valia à população dos municípios dependentes da mineração. Principalmente no tocante à área da saúde, pois nestas localidades o aumento de doenças pulmonares, doenças de pele e os mais diversos tipos de cânceres é significativo. É uma irresponsabilidade promover a dependência econômica dos municípios a atividades minerais intensivas em exploração, que são capazes de em pouco tempo esgotar sua produção ao passo em que deixam como heranças irreversíveis para as atuais e futuras gerações a contaminação e depredação dos territórios, inviabilizando, inclusive, outras atividades econômicas que teriam potencial de serem socialmente justas e ambientalmente sustentáveis.

Repudiamos o Programa de Revitalização da Indústria Mineral como um caminho para a saída da crise. Repudiamos o Programa, acima de tudo, porque ele aprofundará os impactos sobre as populações ao redor dos grandes projetos, as comunidades que sofrem o impacto da sua logística, sobre a água, o solo, o ar e todo meio ambiente, além de ampliar os riscos de desastres. São necessárias mudanças na mineração brasileira, mas para isso é necessária uma ampla e democrática discussão sobre o modelo mineral do nosso país, com a ampla participação de todos os atores envolvidos e os impactados pelo setor.

Assinam a nota:

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR
Associação dos Amigos de Paracatu – AMPARA
Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC
Associação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia e Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis, Garopaba – SC.
Associação Católica Brasil – SIGNIS Brasil
Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros
Associação Pró Pouso Alegre – APPA
Abraço Guarapiranga – SP
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas – Conaq
Bicuda Ecológica – Rio de Janeiro – RJ
Brigadas Populares
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará-CEDENPA
Centro Paulista de Estudos Geológicos – CEPEGE – USP
Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria Rural da Zona da Mata – CEIFAR
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comissão de Assuntos Minerários – OAB-PA
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CTI
Confluências
Departamento Profissional Extrativo – DEPRONEX-CNTI
Espaço de Formação Assessoria e Documentação – SP
Espeleogrupo Pains -EPA
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social
FASE
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas de Minas Gerais – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais -URBANOS/MG
FIAN Brasil
Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fonasc-CBH
Greenpeace
Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade – POEMAS
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA-UFMG
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA-UFMA)
Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade – IPAN
Instituto de Estudos Pró-Cidadania – PRÓ-CITTÀ
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto de Pesquisa e Formação Indígenas -Iepé
Justiça nos trilhos
Movimentos dos Trabalhadores sem Terra – MST
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Mater Nature
Marcha Mundial do Clima
Ministério da Verdade
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento das Mulheres Camponesas – MMC
Movimento Nacional Contra a Corrupção e pela Democracia – MNCCD
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP
Movimento Artístico Cultural e Ambiental de Caeté – Macaca
Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Missionários combonianos
Movimento Aeroporto em Parelheiros Não!
Projeto Saúde e Alegria
Pastoral da Juventude Rural – PJR
Rede ODS Brasil
Rede de Cooperação Amazônica -RCA
SOS Serra da Piedade
SOS Clima Terra
Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – SINFRAJUPE
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
Via Campesina Brasil

Internacionais:
Associación Católica Latinoamericana y Caribeña de Comunicación – SIGNIS ALC
Amazon Watch
AIDC – South africa
Amadiba Crisis Committee
Agencia Latinoamericana y Caribeña de Comunicación – ALC Notícias
International Rivers
Foundation for Socio, economic rights -Swaziland
Jupic Missioneros Claretianos San José del Sur (Argentina, Chile, Paraguay y Uruguay)
Mining Affected Communities United in Action – South Africa
People’s Dialogue – Southern Africa
Rede Iglesias y Mineria
Rural Women’s Assembly – Southern Africa
Via Campesina Sudamerica
Southern Africa Green revolutionary Council – South Africa
TCOE – South Africa
Women and Land- Zimbabwe
Women and Mining – Southern Africa

Pesquisadores:
Déborah Danowski (PUC-Rio/CNPq)
Eduardo Viveiros de Castro (Museu Nacional, UFRJ/CNPq)
Helena Meidani
Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior – Professor de Sociologia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
João Batista da Silva- Geógrafo
Lêda Casadei Iorio
Marijane Vieira Lisboa, Prof.Dra.Sociologia, Faculdade de Ciências Sociais, PUC-SP
Pertti Simula
Silvana Maria Gritti- Professora Associada- Unipampa- Jaguarão
Sandra Luciana Dalmagro – Professora da UFSC e Doutora em Educação
Virgínia Fontes – historiadora – UFF e Fiocruz

Michel Temer violenta os direitos dos povos indígenas para tentar impedir seu próprio julgamento

                                                                                            Foto: Takukam Takuikam

Nota pública

O presidente Michel Temer aprovou e mandou publicar no Diário Oficial da União o parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), que obriga a administração pública federal a aplicar, a todas as Terras Indígenas do país, condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em 2009, quando reconheceu a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O parecer simula atender uma orientação do STF, mas, na verdade, os ministros da corte já se manifestaram pela não obrigatoriedade da aplicação daquelas condicionantes a outros processos de demarcação.Importante lembrar que, em 2010, quando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou proposta de súmula vinculante sobre o tema, o STF rejeitou o pedido por entender que não seria possível editar uma súmula sobre um tema no qual ainda não havia reiteradas decisões que pudessem demonstrar a consolidação de entendimento sobre o assunto.

A aplicação daquelas condicionantes a outras situações resulta em graves restrições aos direitos dos povos indígenas. Por exemplo, a autorização que o STF deu para a eventual instalação de infraestrutura para a defesa nacional naquela terra indígena de fronteira poderá, com o parecer da AGU, ser aplicada em qualquer outra região para desobrigar governos, concessionárias e empreiteiras a consultar previamente os povos indígenas, na abertura de estradas, instalação de hidrelétricas, linhas de transmissão de energia ou quaisquer outros empreendimentos que poderão impactar as Terras Indígenas.

O parecer pretende institucionalizar e pautar as decisões do STF sobre a tese do “marco temporal”, que restringe o direito às terras que não estivessem ocupadas pelos povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Isso representa uma ampla anistia à remoção forçada de comunidades indígenas praticadas durante a ditadura militar. Decisões do próprio STF rejeitaram mandados de segurança contra demarcações fundamentados nessa tese. O parecer da AGU toma partido numa discussão que ainda está em curso na Suprema Corte para impor restrições administrativas às demarcações de Terras Indígenas e ao usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre os recursos naturais dessas áreas.

O parecer aprovado por Temer foi anunciado previamente pelo deputado federal ruralista Luis Carlos Heinze (PP-RS) pouco antes da votação na Câmara do pedido de autorização para que o STF julgue o presidente por corrupção passiva, deixando claro que os direitos dos povos indígenas estão sendo rifados em troca dos votos ruralistas para manter Temer no poder. Heinze é o mesmo parlamentar que, em 2013, afirmou publicamente que índios, quilombolas e gays são “tudo o que não presta”.

As organizações signatárias manifestam o seu veemente repúdio ao parecer 001/2017 da AGU, que será denunciado em todos fóruns e instâncias competentes. Temos consciência dos inúmeros danos que estão sendo causados ao país e a todos os brasileiros na “bacia das almas” desse governo, mas pedimos o apoio dos demais movimentos sociais e da sociedade em geral contra mais esta violência.

Solicitamos ao Ministério Público Federal (MPF) que requeira a suspensão dos efeitos do parecer da AGU, cujas proposições são consideradas inconstitucionais por juristas de renome. Solicitamos, ainda, que o STF ponha fim à manipulação das suas decisões pelo atual governo, a qual tem o objetivo de desobrigar o reconhecimento do direito constitucional dos povos indígenas sobre suas terras e impor restrições aos outros direitos desses povos.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)
Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME)
Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (ARPINSUDESTE)
Articulação dos Povos Indígenas do Sul (ARPINSUL)
Grande Assembléia do Povo Guarani (ATY GUASU)
Comissão Guarani Yvyrupa
Conselho do Povo Terena
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
Articulação dos Povos Indígenas do Amapá e Norte do Pará (APOIANP)
Associação Agroextrativista Puyanawa Barão e Ipiranga (AAPBI)
Associação Apiwtxa Ashaninka
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
Associação do Povo Arara do Igarapé Humaitá (APAIH)
Associação dos Povos Indígenas do Rio Envira (OPIRE)
Associação dos Povos Indígenas Wayana e Aparai – APIWA
Associação dos Povos Indígenas Tiriyó, Kaxuyana e Txikyana – APITIKATXI
Associação dos Produtores Kaxinawa da Aldeia Paroá (APROKAP)
Associação dos Produtores Kaxinawá da Praia do Carapanã (ASKPA)
Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia – APD
Associação Indígena Katxuyana, Kahiana e Tunayana (Aikatuk)
Associação Indígena Nukini (AIN)
Associação Indígena Karipuna – AIKA
Associação Juízes para a Democracia – AJD
Associação Nacional de Ação Indigenista-Bahia (Anai-Bahia)
Associação Sociocultural Yawanawa (ASCY)
Associação Terra Indígena Xingu (ATIX)
Associação Wajãpi Terra Ambiente e Cultura – AWATAC
Associação Wyty-Catë dos povos Timbira do MA e TO (Wyty-Catë)
Amazon Watch
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP)
Comissão Pró-índio do Acre (CPI-Acre)
Conselho das Aldeias Wajãpi (APINA)
Conselho Indígena de Roraima (CIR)
Conselho Indigenista Missionário (Cimi)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN)
Federação dos Povos Indígenas do Pará
Federação das Organizações e Comunidades Indígenas de Médio Purus (Focimp)
FIAN Brasil
Greenpeace
Hutukara Associação Yanomami (HAY)
Ibase
International Rivers Brasil
Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé)
Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)
Instituto Socioambiental (ISA)
Rede de Cooperação Amazônica (RCA)
Operação Amazônia Nativa (Opan)
Organização dos Agricultores Kaxinawá da Colônia 27 (OAKTI)
Organização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi de Pauini (Opiaj)
Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (OPIRJ)
Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
Organização dos Povos Indígenas Apurina e Jamamadi de Boca do Acre Amazonas (Opiajbam)
Organização Geral Mayuruna (OGM)
Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
Terra de Direitos
Uma Gota no Oceano

De volta ao integracionismo?

Mais de 30 organizações da sociedade civil, entre elas o Iepé, manifestam repúdio às iniciativas autoritárias do Ministério da Justiça contra povos e comunidades indígenas e quilombolas que remetem ao tempo da ditadura.

Nos últimos anos a sociedade tem assistido a uma acelerada escalada de violência contra os povos indígenas no Brasil, diretamente relacionada a uma série de iniciativas no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário que visam à desconstrução dos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. Trata-se, sem dúvida, do contexto mais adverso enfrentado por estes povos desde o processo de redemocratização do país e a consagração do direito originário dos povos indígenas sobre seus territórios, bem como à sua organização social, costumes, línguas e tradições – gravemente ameaçados nos dias de hoje.

Leia mais ...

Visita do Fundo Amazônia ao Projeto Bem Viver Sustentável, na Terra Indígena Parque do Tumucumaque (PA e AP)

Na semana de 03 a 07 de julho de 2017 representantes do Programa Tumucumaque/Iepé e da Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará (CRANP/FUNAI), cumpriram agenda de viagem à Terra Indígena Parque do Tumucumaque, por ocasião da visita de integrantes do Fundo Amazônia/BNDES ao Projeto Bem Viver Sustentável. Esse projeto, contemplado na Chamada Pública de Apoio à Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas, visa à implementação do PGTA das TIs Parque do Tumucumaque e Rio Paru d’Este, bem como à elaboração do PGTA da TI Zo’é, tendo sido aprovado em 2015, para ser executado pelo Iepé, no âmbito de um Acordo de Cooperação Técnica com a FUNAI.

Leia mais ...

Lideranças Hexkaryana manifestam adesão à proposta de criação do Mosaico de Áreas Protegidas Norte do Pará, em sua XVI Assembleia Geral

Por ocasião da XVI Assembleia Geral do Povo Hexkaryana, realizada nos dias 21 a 23 de julho de 2017, na aldeia Kassawa, Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, a proposta de criação do Mosaico Norte do Pará, lançada no ano passado pelo IDEFLORBio/PA foi tema de ampla discussão. O que é Mosaico? E quais as vantagens e desvantagens de se fazer parte de um Mosaico foram algumas das questões levantadas pelos caciques reunidos nesta Assembléia, que contou com 112 participantes indígenas, dentre lideranças e moradores das onze aldeias situadas ao longo do Rio Nhamundá, na divisa do Pará com Amazonas.

Apostando que esse Mosaico poderá ajudar a “somar forças para proteger” suas áreas em conjunto, decidiram manifestar-se favoravelmente à proposta, em carta endereçada ao IDEFLORBio, esperando assim dar mais um passo em direção à participação das Terras Indígenas do norte do Pará na concepção e composição desse Mosaico. Esse diálogo das lideranças indígenas com os órgãos governamentais (IDEFLORBio, ICMBio e FUNAI) em prol da criação de um Mosaico “com gente dentro”, teve inicio em novembro de 2016, por ocasião do II SAPEG (Seminário de Áreas Protegidas do Escudo das Guianas), em Alter do Chão/PA, quando também ficou em aberto a possibilidade de inclusão dos Territórios Quilombolas, desde que seja da vontade de seus representantes e moradores fazer parte do mesmo.

Em relação ao diálogo entre o segmento indígena e indigenista (Associações Indígenas, FUNAI e Iepé) com os órgãos ambientais (IDEFLORBio e ICMBio),  em prol dessa proposta, e, conforme planejamento discutido o início desse ano (Ver http://www.institutoiepe.org.br/2017/02/liderancas-indigenas-planejam-ampla-discussao-da-proposta-de-criacao-do-mosaico-da-calha-norte-para-2017/), além desta de Kassawa, novas Assembleias, nas demais Terras Indigenas (Katxuyana-Tunayana, Trombetas-Mapuera, Parque do Tumucumaque, Rio Paru d’Este), devem acontecer nos próximos meses, também tendo como ponto de pauta essa discussão: Queremos Mosaico?

 

“Se vai ser criado um Mosaico de Áreas Protegidas nessa região, o Iepé se coloca como parceiro para que as Associações Indígenas, lideranças e comunidades locais participem ativamente nesse processo”, comentou Denise Fajardo, coordenadora do Programa Tumucumaque/Iepé, durante sua participação nesta Assembléia, onde também se tratou de outras pautas que envolvem a parceria do Iepé, com apoio da Fundação Moore, e em cooperação com a FUNAI, junto aos povos indígenas da região norte do Pará, e divisas com Amazonas, Roraima e Amapá, nos próximos anos, como elaboração de Protocolos de Consulta e PGTAs (Planos de Gestão Territorial e Ambiental).

O presidente do CGPH (Conselho Geral dos Povos Hexkaryana), Jeremias Amohtxo, propôs que se acelere a elaboração do Protocolo de Consulta Hexkariyana: “tem muita gente de olho nas nossas terras”. E Enoque Hexkariyana, ex-presidente do Conselho, relembrou uma fala do Cacique Aretina, da TI Parque do Tumucumaque em Encontro recente sobre o assunto, onde defendeu a participação das Terras Indígenas em Mosaicos, e disse que só morrerá tranquilo com o futuro do seu povo, quando puder ter, além do PGTA debaixo de um braço, o Protocolo de Consulta próprio debaixo do outro!

 

Ao final da Assembléia, foi lida pelo tradutor e vice-presidente do CGPH, Guilherme Hexkariyana a “Carta de Adesão ao Mosaico Norte do Pará”. O texto da mesma foi aprovado por aclamação após leitura e tradução, e pode ser acessado aqui.

A próxima Assembléia Indígena a discutir o Mosaico está a cargo da AIKATUK (Associação Indígena Katxuyana, Tunayana e Kahyana), e será realizada na aldeia Turuni, no alto Rio Trombetas, na Terra Indígena Katxuyana/Tunayana, de 24 a 28 de julho de 2017.

 

 

Login Form